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Questões de Concurso sobre Conceito de fatos administrativos
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Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.
B
Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.
C
Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.
D
Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.
E
Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.
O Presidente de uma Câmara Municipal, visando organizar o uso da frota de veículos oficiais, expede um Ato da Mesa Diretora que estabelece regras, horários e finalidades para sua utilização por Vereadores e servidores. Sobre a natureza jurídica deste ato, é INCORRETO afirmar que:
A
É uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos, diferenciando-se de um mero fato administrativo.
B
Possui finalidade pública, pois visa organizar o uso do patrimônio municipal e zelar pela moralidade.
C
Pelo atributo da imperatividade, as regras do Ato são de observância obrigatória pelos servidores, independentemente de sua concordância.
D
É classificado como administrativo, ainda que emanado do Poder Legislativo, pois se trata do exercício de função administrativa atípica.
E
Só passa a ter validade e a produzir efeitos após ser submetido à aprovação prévia do Poder Judiciário.
Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.
Qual explicação correta Pedro deve dar?
A
O fato administrativo ocorre dentro da Administração Pública sem depender da vontade humana, mas gera efeitos jurídicos. Já o ato administrativo é uma decisão da Administração, feita por alguém com autoridade, para produzir efeitos jurídicos.
B
O fato administrativo só pode acontecer se um servidor assinar um documento autorizando sua ocorrência.
C
O ato administrativo acontece sozinho, sem que nenhuma pessoa precise decidir ou autorizar.
D
Fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa, pois ambos resultam de decisões do governo.
E
O fato administrativo só tem validade se for publicado no Diário Oficial.
Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:
A
fato administrativo de caráter excepcional.
B
uso irregular de bens públicos.
C
ato administrativo discricionário.
D
medida de desapropriação indireta.
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
A
fatos administrativos.
B
atos da administração.
C
atos administrativos.
D
atos privados.
E
atos da administração pública.
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No que tange ao Ato e Fato Administrativo, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.
A
V - F – F – V.
B
V - V – F – V.
C
F – V – F- V.
D
F – V – V – V.
E
V – F – V – F.
Considerando o ato jurídico administrativo e suas espécies, os fatos administrativos que não envolvem a manifestação de vontade do agente público são exemplos de:
A
Atos que importam em improbidade administrativa.
B
Atos normativos e regulamentares.
C
Ações derivadas da discricionariedade administrativa.
D
Situações materiais que produzem efeitos jurídicos, como o perecimento de bens públicos.
E
Atos vinculados pela Administração, de execução obrigatória.
É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:
A
Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.
B
Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.
C
Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
D
Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.
E
Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.
Atos administrativos e fatos contábeis são elementos fundamentais no universo da gestão pública e empresarial. Nesse tema, é CORRETO afirmar que um ato administrativo difere de um fato contábil principalmente pelo descrito pela alternativa:
A
O fato contábil pode ser revogado a qualquer momento, ao contrário do ato administrativo.
B
O ato administrativo refere-se exclusivamente às decisões internas da empresa, enquanto o fato contábil envolve qualquer transação financeira que afeta o patrimônio.
C
Apenas atos administrativos têm impacto legal e requerem documentação formal.
D
Fatos contábeis são sempre decisões tomadas por entidades governamentais.
E
Atos administrativos não têm relevância financeira e não afetam o patrimônio.
Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.
B
Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.
C
Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.
D
Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.
E
O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.
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Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?
A
O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.
B
Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.
C
Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.
D
O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
E
São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:
A
Contrato Administrativo.
B
Ato Administrativo.
C
Fato Administrativo.
D
Processo Administrativo.
No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?
A
A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.
B
A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.
C
A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.
D
A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.
E
A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II é verdadeiro.
E
Nenhum item é verdadeiro.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de grupos de fatos administrativos.
A
Fatos mistos e fatos modificativos
B
Aval de títulos a receber e atos normativos
C
Fianças em favor de terceiros e contratação de seguros
D
Remessa de duplicatas para cobrança simples e complexa
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Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
A
fato administrativo.
B
imperatividade do ato administrativo.
C
poder regulamentar.
D
ato administrativo.
E
presunção de legitimidade do ato administrativo.
Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:
I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.
III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.
IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.
São corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
todas afirmativas.
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.
II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.
III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.
IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista:
A
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo.
B
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
C
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.
D
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
E
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
A
das primeiras não decorrem efeitos jurídicos, enquanto as manifestações de vontade vinculam e responsabilizam a Administração Pública.
B
as primeiras podem ser classificadas como atos administrativos de efeitos concretos, enquanto as manifestações de vontade são exaradas no contexto dos negócios jurídicos firmados com a Administração Pública.
C
as primeiras podem ser fatos administrativos e, embora possam produzir efeitos jurídicos, não veiculam manifestação de vontade da Administração Pública, característica dos atos administrativos.
D
as primeiras não estão sujeitas a controle por parte da Administração Pública e de órgãos externos, considerando que de sua prática não decorrem efeitos jurídicos ou impacto na esfera jurídica dos administrados.
E
as primeiras são sempre unilaterais, enquanto as manifestações de vontade da Administração Pública são bilaterais, complexas ou compostas.
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