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Questões de Concurso sobre Conceito de fatos administrativos
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Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista:
A
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo.
B
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
C
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.
D
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
E
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
A
das primeiras não decorrem efeitos jurídicos, enquanto as manifestações de vontade vinculam e responsabilizam a Administração Pública.
B
as primeiras podem ser classificadas como atos administrativos de efeitos concretos, enquanto as manifestações de vontade são exaradas no contexto dos negócios jurídicos firmados com a Administração Pública.
C
as primeiras podem ser fatos administrativos e, embora possam produzir efeitos jurídicos, não veiculam manifestação de vontade da Administração Pública, característica dos atos administrativos.
D
as primeiras não estão sujeitas a controle por parte da Administração Pública e de órgãos externos, considerando que de sua prática não decorrem efeitos jurídicos ou impacto na esfera jurídica dos administrados.
E
as primeiras são sempre unilaterais, enquanto as manifestações de vontade da Administração Pública são bilaterais, complexas ou compostas.
Fato juridicamente relevante é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal, e produz efeitos no mundo do direito. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fato administrativo:
A
Demolição de uma casa, com a devida autorização da administração pública.
B
Morte de um funcionário público, que produz a vacância de seu cargo.
C
Edição normativas da Administração, como por exemplo os decretos.
D
Emissão de atestados, certidões, pareceres e votos.
Acerca dos atos e fatos administrativos, a assertiva correta quanto ao exemplo de um fato administrativo é a seguinte:
A
Elaboração de manuais de procedimentos.
B
Assinatura de um contrato de seguro contra incêndio.
C
Contratação ou demissão de funcionários.
D
Envio de duplicatas a receber ao banco para cobrança simples.
E
E) Pagamento de salários.
Toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é chamada de:
A
Ato administrativo;
B
Ação pública;
C
Ação de fé pública;
D
Publicidade pública.
Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.
II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.
III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas
D
I, II e III.
Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, entende-se por ato administrativo:
A
simples - aquele que emana a vontade de mais de um órgão ou agente administrativo.
B
inexequível - aquele inteiramente operante, ou seja, já existe disponibilidade para colocá-lo em execução.
C
perfeito - aquele que já encerrou seu cicio de formação.
D
inválido - aquele praticado com adequação às normas que o regem.
E
imperfeito - aquele que contém vícios.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo consiste na circunstância que o ato administrativo possui:
A
Finalidade pública.
B
Unilateralidade.
C
Bilateralidade.
D
Manifestação de vontade.
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a
continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato
da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela
Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e
poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a
possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
F – F – V – V.
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