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Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo ...
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Q3721148
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.
B
Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.
C
Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.
D
Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.
E
O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.