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Questões de Concurso sobre Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados
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Determinada entidade da Administração Pública indireta estadual, criada por lei específica, passou a editar atos normativos internos restringindo o acesso de usuários a determinados serviços públicos, sob o argumento de otimização administrativa e redução de custos operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais restrições não estavam previstas na legislação instituidora nem em regulamento aprovado pela autoridade competente, sendo definidas exclusivamente por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse contexto, o órgão de controle interno questionou a validade dos atos praticados, considerando a natureza jurídica da entidade, sua posição na organização administrativa e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Os atos são inválidos, pois a autonomia administrativa das entidades da Administração indireta não afasta a observância do princípio da legalidade, sendo vedada a imposição de restrições não previstas em lei ou regulamento autorizado.
B
Os atos são válidos, pois as entidades da Administração indireta possuem autonomia administrativa plena, podendo estabelecer restrições à prestação de serviços públicos sempre que justificadas pelo princípio da eficiência.
C
Os atos são discricionários e, portanto, insuscetíveis de controle, já que decorrem da capacidade de auto-organização administrativa conferida às entidades descentralizadas.
D
Os atos são nulos apenas se comprovado prejuízo direto aos usuários, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público legitima a adoção de medidas restritivas pela Administração.
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
A
inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.
B
inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.
C
legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.
D
eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.
Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade do Estado (ou de quem o represente) que tem como objetivo criar, modificar, transferir ou extinguir direitos e obrigações. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todo ato administrativo discricionário não passa por controle judicial.
B
O ato administrativo considerado perfeito é aquele que já produziu todos os seus efeitos jurídicos.
C
Os atos administrativos vinculados dispensam previsão legal expressa.
D
A perfeição do ato administrativo ocorre com a conclusão de todas as etapas necessárias à sua formação.
E
A competência administrativa pode ser livremente delegada em qualquer hipótese.
Sobre os atos administrativos e suas classificações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar dois ou mais atos.
B
Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, sendo este obrigatoriamente singular.
C
Quanto a suas prerrogativas, os atos administrativos são classificados como atos de império e atos de vontades.
D
Quando a exequibilidade, os atos podem ser classificados como perfeito, imperfeito, pendente e consumado.
Ano:
2026
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que
A
o ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.
B
todo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.
C
o ato administrativo pode ser eficaz, ainda que não esteja perfeito.
D
para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.
E
para que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.
Ato válido é o ato que completou as etapas necessárias para a sua existência.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de efi cácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:
A
imperfeito, válido e ineficaz
B
imperfeito, válido e eficaz
C
perfeito, inválido e eficaz
D
perfeito, válido e eficaz
O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.
C
Certo
E
Errado
O desempenho das organizações pode ser analisado a partir de dois conceitos fundamentais: eficiência e eficácia. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta.
A
A eficiência está relacionada ao alcance dos objetivos organizacionais, enquanto a eficácia se refere ao uso racional dos recursos disponíveis.
B
Uma organização pode ser eficaz sem ser eficiente, mas não pode ser eficiente sem ser eficaz.
C
A eficiência diz respeito à realização de tarefas da forma mais econômica possível, enquanto a eficácia refere-se à obtenção dos resultados esperados.
D
Ser eficiente significa alcançar metas e resultados, mesmo que com desperdício de recursos e tempo.
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
A
que age por tempo determinado desde a edição do ato.
B
é preliminar ou inicial e distinto da eficácia principal do ato.
C
atinge terceiros estranhos à relação jurídica principal.
D
que atinge o próprio ato.
E
que impede a reanálise do ato que possa prejudicar o administrado.
O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:
A
Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.
B
Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.
C
Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.
D
Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.
Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motivação apresentada e o interesse público protegido. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, F, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
V, F, F, F.
A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) é um exemplo de
A
ato administrativo perfeito.
B
ato administrativo imperfeito.
C
ato administrativo pendente.
D
ato administrativo consumado.
E
ato administrativo eficaz.
Quanto à validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
B
O ato imperfeito é eficaz e não válido.
C
O ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas se lhe faltar um pressuposto especial será imperfeito e, logo, apenas, eficaz.
D
O ato imperfeito é válido e não eficaz.
E
Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto para produzir efeitos jurídicos. Ocorre que, por exigência legal, precisará ser publicado pelo órgão na imprensa oficial para completar seu ciclo de formação. A doutrina administrativista brasileira classifica esse ato administrativo como
A
perfeito.
B
pendente.
C
imperfeito.
D
consumado.
Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e ineficazes.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
A
A realização de um ato administrativo por servidor incompetente.
B
A imediata remoção de servidor, a pedido, para outra lotação.
C
A exoneração a pedido de servidor, a contar de data futura.
D
A nomeação de servidor para atuar prontamente em comissão disciplinar.
E
A aplicação de penalidade de demissão a um servidor público, nas hipóteses previstas em lei, após o devido processo administrativo.
No que diz respeito a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A conformidade do ato administrativo com a legislação é critério para atestar sua perfeição.
B
É valido o ato administrativo que completou o ciclo necessário à sua formação.
C
A conformidade do ato administrativo com a legislação diz respeito ao seu critério de eficácia.
D
É valido o ato que está apto a produzir seus efeitos.
E
É perfeito o ato que completou o ciclo necessário à sua formação.
Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo quando não atende ao interesse público, desde que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite à Administração Pública exercer seu poder discricionário sem estar estritamente vinculada ao princípio da finalidade, que é a satisfação do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para que o ato administrativo seja considerado válido, à semelhança com o Direito Civil, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: agente capaz, forma não proibida por lei e objeto lícito.
B
Excepcionalmente, particulares podem praticar atos administrativos quando, nos limites da lei, executem serviços públicos como concessionários ou permissionários.
C
Embora a administração pública tenha maior liberdade na prática de atos discricionários, não pode praticá-los sem a exposição da motivação, ainda que o fundamento do ato seja o juízo de conveniência e oportunidade.
D
A administração pode reconhecer a nulidade de seus próprios atos, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário.
E
Com o fim de preservar a segurança jurídica e o interesse de terceiros de boa-fé, considera-se válido o ato administrativo praticado por funcionário público investido no cargo de forma irregular.
O ato administrativo quando concluído o seu ciclo de formação, encontrando-se plenamente ajustado as exigências legais e estando disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos será:
A
Perfeito, válido e eficaz.
B
Perfeito, inválido e eficaz.
C
Perfeito, válido e ineficaz.
D
Perfeito, inválido e ineficaz.
E
Imperfeito, inválido e ineficaz.
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