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O ato administrativo inexistente ocorre quando falta...
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Q3767255
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:
A
Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.
B
Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.
C
Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.
D
Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.