Questões de Concurso sobre Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

F – F – V – F.

V – V – F – V

V – F – V – F

F – V – F – V

V – V – V – V

imperfeito, inválido e eficaz.

perfeito, inválido e eficaz.

imperfeito, inválido e ineficaz.

perfeito, inválido e ineficaz.

perfeito, válido e eficaz.

Certo

Errado

Ambos estão equivocados.

Rogério está correto.

Ricardo está correto.

Ambos estão corretos.

Pelo princípio da presunção de legitimidade, possível que um ato administrativo seja inválido e eficaz.

Não se incluem na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Considera-se ato administrativo perfeito, válido e ineficaz quando, cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, mas não se encontra disponível para produção dos efeitos que lhe são próprios por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação.

Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno poderá ser revogado a critério da administração.

Ato pendente é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.

Ato imperfeito é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado danos a terceiros.

Ato consumado é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Por exemplo, quando falta a publicação, a homologação, a aprovação, desde que exigidas por lei como requisitos para a exequibilidade do ato.

Ato semi-perfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo.

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação; isto é, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação, se a lei não contiver qualquer outra exigência.

A imperatividade dos atos administrativos significa que a administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a respectiva vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

Os atos administrativos perfeitos são aqueles que completaram o respectivo ciclo de formação e estão aptos para produção de efeitos jurídicos.

Os atos administrativos constitutivos declaram a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos.

Os atos administrativos pendentes são aqueles que já exauriram os próprios efeitos, tornando-se irretratáveis, ressalvada a possibilidade de invalidação quando verificada eventual ilegalidade.

O ato administrativo simples é aquele elaborado pela manifestação autônoma de diversos órgãos públicos.

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.

OO Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.

a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.

a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

perfeito.

eficaz.

complexo.

legítimo.

discricionário.

direito adquirido.

ato jurídico perfeito.

coisa julgada formal.

expectativa de direito.

coisa Julgada material.

válido.

perfeito.

eficaz.

exigível.

imperativo.

é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.

o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.

possui presunção absoluta de legitimidade.

inadmissível prova em sentido contrário.

os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.