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Questões de Concurso sobre Atos Consumados

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2023
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - COREN SC - Agente de Registro - Área: Inscrição e Cadastro - 2023

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

A

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

B

A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.

C

Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

D

Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

E

A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE MS - Procurador do Estado - 2021

No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias, circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados, encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.


Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata

A

de ato administrativo precluso no curso de procedimento administrativo.

B

de um ato meramente enunciativo.

C

de ato que gera direito adquirido.

D

de ato administrativo irrevogável por força de lei.

E

de ato administrativo consumado.

Ano: 2019
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019

Em relação aos atos administrativos, analise a seguinte situação:


“Rogério disse para seu colega Ricardo que ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos, que se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado dano a terceiros. Ricardo contradisse seu colega e disse que na verdade se tratava do ato pendente”.


Assinale a alternativa correta em relação à situação:

A

Ambos estão equivocados.

B

Rogério está correto.

C

Ricardo está correto.

D

Ambos estão corretos.

 
 
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