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Assinale a alternativa correta sobre os atos...
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
A
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
B
A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.
C
Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
D
Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
E
A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.