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O ato administrativo praticado de acordo com a legislação...
O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:
A
direito adquirido.
B
ato jurídico perfeito.
C
coisa julgada formal.
D
expectativa de direito.
E
coisa Julgada material.