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Questões de Concurso sobre Atos Eficazes
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Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo:
A
Imperfeito, inválido e ineficaz.
B
Imperfeito, válido e eficaz.
C
Perfeito, inválido e eficaz.
D
Perfeito, válido e eficaz.
E
Perfeito, válido e ineficaz.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.
C
Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.
D
Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.
E
Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
A
inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
B
prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
C
concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
D
analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
E
interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo tido como eficaz é, de pronto e necessariamente, exequível.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para
produzir efeitos, ainda que estes estejam submetidos à
condição ou a termo ainda não implementados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo considerado apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como, por exemplo, termo, condição, aprovação ou autorização, é classificado como ato
A
pendente.
B
eficaz.
C
perfeito.
D
exaurido.
E
simples.
A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
A
É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.
B
É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.
C
É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.
D
É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.
O ato administrativo
A
inválido é aquele anulável por vício de legitimidade.
B
eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.
C
discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
D
ineficaz somente poderá ser extinto pelo instituto da recusa.
E
perfeito será sempre vinculado.
Analise as afirmativas abaixo:
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos o sentido de veracidade e de con-formidade ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
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