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Questões de Concurso sobre Ato Eficaz versus Ato Exequível
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Leia as afirmativas a seguir.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
l – II.
B
II – III.
C
I – IV.
D
II – III – IV.
E
I – II – III – IV.
Um ato jurídico é uma manifestação de vontade realizada por uma ou mais partes, com a intenção de criar, modificar, extinguir ou resguardar direitos e obrigações dentro do ordenamento jurídico. Acerca dos atos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A invalidade de um ato jurídico não pode ser arguida por terceiros que não tenham participado do ato.
B
A capacidade das partes, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não proibida por lei são requisitos essenciais para a validade de um ato jurídico,
C
Para que um ato jurídico seja considerado válido, é suficiente que haja a manifestação de vontade de uma das partes, sendo irrelevante o consentimento da outra parte envolvida.
D
A nulidade absoluta é o vício que atinge o ato jurídico, tornando-o anulável a partir do momento em que for declarada judicialmente a sua invalidade.
E
Gato jurídico é qualquer manifestação de vontade que produza efeitos jurídicos, independentemente da legalidade ou licitude de seu objeto.
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
C
Certo
E
Errado
Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.
C
Certo
E
Errado
Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo é exequível quando a
Administração possui todas as condições necessárias
para dar‐lhe operatividade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para
produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à
condição ou a termo ainda não implementados.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
B
o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
C
possui presunção absoluta de legitimidade.
D
inadmissível prova em sentido contrário.
E
os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser:
A
Perfeito, imperfeito, simples e satisfatório.
B
Simples, complexo e composto.
C
Perfeito, complexos, composto e satisfatório.
D
Perfeito, imperfeito, pendente e consumado.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.
A
O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.
B
O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.
C
No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.
D
Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
E
É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.
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