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Questões de Concurso sobre Princípio da oficialidade
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A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a
A
substituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.
B
aplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.
C
presumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.
D
indeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.
E
produzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.
O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar:
A
O ônus da prova no processo administrativo recai exclusivamente sobre o administrado, cabendo à Administração apenas o julgamento.
B
É vedado à Administração a produção de provas de ofício quando houver interessados que já apresentaram documentos.
C
Os órgãos e entidades administrativas podem, para o esclarecimento de fatos, solicitar documentos e informações de outros órgãos, ainda que não haja pedido do interessado.
D
O processo administrativo federal é regido pelo princípio do formalismo rígido, sendo nulo qualquer ato que não siga rigorosamente a forma prevista em manuais internos.
Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzir o processo administrativo até a decisão final.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos administrativos, operando com o propósito de solucionar adequadamente as questões.
C
Certo
E
Errado
O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.
C
Certo
E
Errado
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A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os procedimentos administrativos. A lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos processos administrativos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou aspecto fundamental do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999?
A
O princípio da moralidade estabelece que a administração pública deve garantir total isenção de qualquer publicidade ou transparência em seus processos.
B
O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo os casos de sigilo previstos em lei.
C
A administração pública pode suspender indefinidamente o andamento de um processo administrativo sem qualquer justificativa, de acordo com a lei.
D
A Lei nº 9.784/1999 permite que o processo administrativo seja conduzido sem a necessidade de uma decisão motivada, quando a autoridade competente considerar irrelevante.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
João, gestor de um órgão federal, recebeu uma denúncia anônima apontando possíveis irregularidades em contratos administrativos firmados por sua unidade. Com base na denúncia, ele decidiu instaurar um processo administrativo de ofício para apurar os fatos. Durante o processo, foram colhidas provas que indicam a participação de um servidor público nas irregularidades. No entanto, o servidor não foi notificado sobre o processo nem teve a oportunidade de se manifestar antes que fosse proferida a decisão, que resultou na aplicação de uma sanção. Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão de João foi correta, pois o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, e a Administração Pública tem discricionariedade para decidir quando notificar os envolvidos.
B
João agiu corretamente ao instaurar o processo de ofício com base na denúncia anônima, mas deveria ter assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de aplicar qualquer sanção.
C
A aplicação de sanções ao servidor sem a sua notificação prévia e sem a oportunidade de defesa é válida, desde que as provas obtidas no processo administrativo sejam suficientes para comprovar a irregularidade.
D
A denúncia anônima não poderia ter sido usada como fundamento para a instauração de um processo administrativo, pois a Lei nº 9.784/1999 exige que as denúncias sejam devidamente identificadas e fundamentadas.
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
A
Em nome do desenvolvimento de atividades estatais voltadas à promoção do interesse público, como finalidade maior que deve nortear a atuação administrativa do Município, é possível aplicar interpretação retroativa de nova interpretação em processos administrativos.
B
Conforme o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a garantia constitucional da razoável duração do processo tem seus efeitos mitigados no âmbito do processo administrativo – inclusive quando desenvolvido pela Administração Pública Municipal – por conta do prazo prescricional quinquenal considerado ao tratar de processos administrativos.
C
No processo administrativo, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, ao Direito e a padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, bem como a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
D
Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, ressalvados aqueles que demandem identificações nominal e funcional, bem como a assinatura da autoridade ou servidor responsável pelo ato processual correspondente.
E
A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, notificará o interessado para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, alertando que o desatendimento da notificação importará no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
No que tange aos princípios que norteiam o processo administrativo é correto afirmar que:
A
O Princípio da Ampla Defesa: a Administração tem o condão de abrir e impulsionar o processo administrativo por conta própria, sem que seja necessária a provocação de qualquer interessado
B
O Princípio do Devido Processo Legal: assegura que as partes sejam ouvidas e tomem conhecimento acerca de todos os fatos, argumentos e documentos do processo administrativo
C
O Princípio da Oficialidade: para além das provas e argumentos produzidos dentro do processo, a Administração tem o dever de buscar o que de fato aconteceu.
D
O Princípio do Contraditório: não são exigidas solenidades rígidas ao processo administrativo, com exceção daquelas essenciais à garantia dos administrados.
E
O Princípio da Publicidade: salvo hipóteses previstas em lei, a regra é que todos os interessados devem ter acesso ao processo administrativo.
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado.
Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
A
verdade material e informalismo.
B
informalismo e oficialidade.
C
informalismo e verdade material.
D
oficialidade e verdade material.
E
verdade material e oficialidade.
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O processo administrativo é a atividade da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que se refere ao princípio do processo administrativo que permite que os membros administrativos do Estado ajam de forma autônoma, sem a necessidade de que um administrado entre com um requerimento para que os processos comecem e para que se alcancem os efeitos finais previstos em lei.
A
Motivação
B
Oficialidade
C
Legalidade
D
Contraditório
E
Moralidade
Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípio da moralidade.
2. Princípio da razoabilidade.
3. Princípio da oficialidade.
4. Princípio segurança jurídica.
( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.
( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.
( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.
( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 4, 2, 1.
D
4, 2, 1, 3.
De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos administrativos, EXCETO:
A
Legalidade Objetiva.
B
Oficialidade.
C
Verdade Material.
D
Contraditório e Ampla Defesa.
E
Formalismo Absoluto.
Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que
A
em decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação.
B
aquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal.
C
o Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido.
D
em razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.
E
como decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade.
O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais doutrinadores do Direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo:
I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei.
II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.
III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei (atos vinculados).
IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
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Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final. A qual princípio do processo administrativo o texto se refere?
A
Informalismo.
B
Gratuidade.
C
Oficialidade.
D
Legalidade.
E
Publicidade.
No processo administrativo, o princípio que significa o dever, atribuído à Administração, de tomar todas as providências para se chegar, sem delongas, à decisão final, é denominado como:
A
Princípio da verdade material.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da oficialidade.
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante.
Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?
A
Legalidade
B
Oficialidade
C
Razoabilidade
D
Moralidade
E
Contraditório
No processo administrativo, o princípio que autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público é chamado de princípio da:
A
Legalidade.
B
Oficialidade.
C
Publicidade.
D
Obediência à forma e aos procedimentos.
E
Pluralidade de instâncias.
Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:
A
Oficialidade e informalismo.
B
Verdade formal e tipicidade.
C
Formalismo e ampla defesa.
D
Onerosidade e legalidade.
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