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Questões de Concurso sobre Princípio do formalismo moderado
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Enquanto perdurar o perigo iminente, tal intervenção permanecerá válida, sendo extinta, portanto, quando desaparecer a situação de perigo”. As características expressas estão relacionadas à(ao):
A
Servidão.
B
Requisição.
C
Desapropriação.
D
Ocupação temporária.
E
Tombamento.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia - 2023
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
C
Certo
E
Errado
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado.
Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
A
verdade material e informalismo.
B
informalismo e oficialidade.
C
informalismo e verdade material.
D
oficialidade e verdade material.
E
verdade material e oficialidade.
O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:
A
Caráter excepcional das hipóteses de imprescritibilidade, conforme autorizado pela Constituição em matérias específicas.
B
Normas acerca do poder de autotutela da Administração Pública devem observar direitos adquiridos quanto aos atos discricionários, mas não se submetem a limites no que se refere aos atos vinculados.
C
O princípio da confiança legítima não pode ser objeto de previsão legal, porque seus ditames contrariam a segurança jurídica.
D
O princípio do formalismo pode ser excepcionado irrestritamente por Lei, pois este princípio não possui relação com a segurança jurídica.
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O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais doutrinadores do Direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo:
I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei.
II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.
III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei (atos vinculados).
IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de
A
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B
adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.
D
proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo.
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,
PORQUE
II. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.
A respeito dessas asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
As normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública, visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Tais normas, entretanto, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, pois tais Poderes são independentes.
B
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas complexas e rígidas, que são as únicas capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
Nos processos administrativos, é permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas previstas em lei, desde que tal imposição seja feita de forma fundamentada, considerando-se a superioridade do interesse público em relação aos interesses particulares.
D
Nos processos administrativos de que possam resultar sanções, é lícito à Administração Pública restringir a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas ou a interposição de recursos sempre que o interesse público assim o determinar.
E
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
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No processo administrativo, vige o princípio do formalismo
moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos
procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada
como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira
finalidade do processo.
C
Certo
E
Errado
Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.
IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
Estão corretas
A
I, II e IV apenas.
B
II, III e V apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
II, IV e V apenas.
Ano:
2016
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Os atos do processo não devem ser produzidos necessariamente por escrito.
C
O reconhecimento de firma é obrigatório.
D
Não é necessária a numeração das páginas.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo são:
A
Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; unilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos de apenas uma das partes; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.
B
Formalismo sendo indispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.
C
Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; gratuito pois prevê o benefício para a administração pública.
D
Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.
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No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, refere-se ao(s) princípio(s) da
A
segurança jurídica e do informalismo.
B
gratuidade
C
impessoalidade e da segurança jurídica
D
motivação.
E
legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial.
B
Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser homologados pela autoridade superior.
C
São elementos do ato administrativo a competência, o motivo, a discricionariedade, a publicidade e a finalidade.
D
O vício de forma do ato administrativo é insanável, mesmo que não haja expressa previsão legal.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Em razão da simetria com o processo judicial, vigora,
no processo administrativo, o princípio do formalismo
procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação
do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir
a legitimidade das decisões administrativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados, entre outros, o critério de
A
atuação conforme entendimento do servidor.
B
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
permissão de cobrança de quaisquer despesas processuais.
D
não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a
A
ampla defesa.
B
celeridade.
C
oralidade.
D
razoável duração.
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