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No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes ...
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Q1736483
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, refere-se ao(s) princípio(s) da
A
segurança jurídica e do informalismo.
B
gratuidade
C
impessoalidade e da segurança jurídica
D
motivação.
E
legalidade.