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O processo deverá observar as formalidades essenciais à...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado