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Questões de Concurso sobre Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
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Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir no que se refere à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:
I - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - O reconhecimento de firma será sempre exigido nos documentos apresentados, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.
IV - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e II, apenas.
O assistente administrativo do SAMAE recebe processo para instrução e verifica que o setor técnico tem prazo de 5 dias úteis para manifestação, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à juntada do último documento. A juntada ocorreu numa quinta-feira. Na semana seguinte, há feriado nacional na terça-feira. Considerando a contagem em dias úteis, o último dia para cumprimento do prazo é:
A
Terça-feira da semana seguinte, pois feriados previamente conhecidos integram a contagem quando o prazo foi aberto antes de sua ocorrência.
B
Sexta-feira da semana seguinte ao feriado, pois a contagem inicia na sexta-feira, exclui o feriado e alcança o quinto dia útil nessa data.
C
Segunda-feira da semana seguinte ao feriado, pois o prazo administrativo é contínuo até o primeiro dia útil posterior à interrupção semanal.
D
Quarta-feira da semana seguinte ao feriado, pois o feriado apenas suspende o expediente, sem interferir na ordem dos dias úteis subsequentes.
E
Quinta-feira da semana seguinte ao feriado, pois a juntada na quinta-feira antecipa o termo inicial da contagem para o próprio dia do ato.
Os atos do processo administrativo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo, por meio das etapas de planejamento, organização, direção e controle, é composto por funções que permitem que a Administração Pública atue de forma
A
organizada, eficiente e orientada para procedimentos internos, sem foco nos resultados finais.
B
ordenada, eficiente e orientada a resultados, promovendo maior eficácia na prestação de serviços públicos.
C
estática, impedindo ajustes e avaliações ao longo da execução das políticas públicas, com a promoção do foco nos resultados finais.
D
hierárquica, baseada em autoridade e disciplina interna, com foco na transparência dos serviços públicos.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
A
V – V – F
B
F – V – V
C
V – V – V
D
V – F – V
E
V – F – F
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias da semana, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo interrompidos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
B
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário estabelecido pela repartição na qual tramitar o processo, sendo concluídos depois do horário estipulado os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
C
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
D
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias da semana, no horário estabelecido pela repartição na qual tramitar o processo, sendo interrompidos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
E
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo interrompidos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de 5 dias úteis quanto à data de comparecimento e pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência.
B
Os atos do processo administrativo realizam-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramita o processo, podendo, porém, ser concluídos depois do horário normal aqueles já iniciados e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.
C
Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem dos prazos o dia de seu começo e o de seu vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não haja expediente.
D
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
No que concerne à atuação em processo administrativo, deve ser arguida a suspeição de autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, assinale a alternativa correta:
A
A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.
C
A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo se manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.
D
O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.
A
É vedado o início de processo administrativo de ofício.
B
O ato de delegação de competência é irrevogável.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
D
Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.
E
Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, em um processo administrativo, os atos do órgão ou da autoridade responsável devem ser praticados no prazo de até cinco dias, salvo disposição legal específica em contrário. Assim sendo, o descumprimento desse prazo acarretará, automaticamente, a nulidade do ato praticado de forma extemporânea, independentemente da demonstração de prejuízo ao administrado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.
C
Certo
E
Errado
A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
( ) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é:
A
V – V – F
B
F – V – V
C
V – V – V
D
V – F – V
E
V – F – F
A notificação é o ato administrativo pelo qual a Administração cientifica o interessado sobre a necessidade de adotar providências ou cumprir determinações legais. Sobre a lavratura deste documento, assinale a alternativa correta.
A
O envio da notificação por via postal com aviso de recebimento é proibido, devendo o fiscal obrigatoriamente realizar a entrega pessoal sob pena de nulidade.
B
A notificação serve para informar sobre multas já aplicadas, não possuindo utilidade em fases preliminares de orientação ao contribuinte.
C
A recusa do infrator em assinar a notificação invalida o ato administrativo, impedindo que a Administração prossiga com a aplicação de penalidades.
D
O fiscal pode lavrar uma notificação sem especificar a base legal da exigência, bastando mencionar que a conduta é contrária aos bons costumes locais.
E
A notificação deve conter a identificação do notificado, a descrição da irregularidade e o prazo concedido para a regularização da situação apontada.
No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, em um processo administrativo sancionatório, um servidor público tenha sido notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 5 dias úteis. Assim sendo, ao solicitar prorrogação por motivo justificado, o servidor teve o seu pedido negado sob o argumento de que os prazos processuais para a defesa são sempre improrrogáveis. Nesse caso, é correto afirmar que tal negativa está em consonância com as regras processuais administrativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo exato para a realização, essa etapa deverá ser executada no prazo de
A
cinco dias, admitida a dilatação desse período até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
dez dias, vedada a prorrogação desse limite temporal, em respeito ao princípio legal da celeridade.
C
quinze dias, permitida a suspensão dessa contagem de dias, em caso de concordância do interessado.
D
trinta dias, assegurada a renovação desse interregno legal, mediante simples determinação de ofício.
Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
B
O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
C
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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