A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.

A cobrança de despesas processuais no processo...

Q4369825

A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.

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