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A cobrança de despesas processuais no processo...

Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRB 1ª Região - Bibliotecário - 2026

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.

C

Certo

E

Errado

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