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Os atos do processo administrativo dependem de forma...
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Q4609917
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.
C
Certo
E
Errado