Questões de Concurso sobre Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

organizada, eficiente e orientada para procedimentos internos, sem foco nos resultados finais.

ordenada, eficiente e orientada a resultados, promovendo maior eficácia na prestação de serviços públicos.

estática, impedindo ajustes e avaliações ao longo da execução das políticas públicas, com a promoção do foco nos resultados finais.

hierárquica, baseada em autoridade e disciplina interna, com foco na transparência dos serviços públicos.

Certo

Errado

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.

unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.

menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor.

A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

F – F – V – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

Certo

Errado

Certo

Errado

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Certo

Errado

3 - 2 - 1.

1 - 3 - 2.

3 - 1 - 2.

2 - 1 - 3.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.

Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.

Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.

Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.

Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.

Certo

Errado

apenas Kátia, servidora do Executivo, responderá processo administrativo, devendo os demais, responder diretamente ação penal perante o poder Judiciário.

apenas Amanda não responderá processo administrativo, pois servidora do Judiciário. Já Kátia e João, respectivamente servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, se submetem ao processo administrativo.

paralela e independentemente à repercussão penal que cada conduta possa ter, todos responderão processo administrativo.

não pode haver simultaneamente ação penal e processo administrativo sobre os servidores em questão. Deve-se optar por um ou o outro.

Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.

Instauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.

Igualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.

Direito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.

Participação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.

Certo

Errado

Certo

Errado

gracioso.

ablatório.

interno.

de mero expediente.

de controle.

própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.

aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.

própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.

Certo

Errado