A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

Q3827855

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRM MS - Médico Fiscal - 2025

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.

Certo

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