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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam.
Com base exclusivamente nos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
A
Finalidade.
B
Contraditório e a ampla defesa.
C
Proporcionalidade.
D
Princípio da hierarquia.
E
Interesse público.
Um munícipe abriu um processo administrativo em uma Prefeitura solicitando a averiguação de riscos estruturais em uma obra em seu bairro. Após protocolar o pedido inicial, o cidadão deixou de acompanhar o trâmite e não requereu novas diligências. O servidor responsável, reconhecendo a gravidade e o interesse público da demanda, deu seguimento à apuração e determinou a realização de laudos de engenharia por iniciativa própria, garantindo ao requerente o direito de intervir no processo futuramente, caso desejasse. Aplicando-se as regras da Lei Federal nº 9.184/1999 a esse caso, a conduta proativa do servidor na condução do feito atende ao critério de:
A
Adoção de formas complexas e onerosas para propiciar o adequado grau de certeza perante a omissão.
B
Atuação conforme a lei e o Direito, vedada a produção de novas provas na ausência do requerente.
C
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
D
Objetividade no atendimento do interesse público, com a extinção automática do feito por inércia.
A Lei nº 9.784/1999 fixa normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:
A
o processo administrativo federal somente pode iniciar-se a pedido de interessado.
B
conforme previsão legal, “órgão” é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
nos processos administrativos federais, é possível aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, conforme dispositivo legal.
D
nos processos administrativos federais, será observada a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de autoridades.
E
o agir de modo temerário constitui dever do administrado perante a Administração Pública federal.
O processo administrativo representa instrumento estruturante da atuação estatal, permitindo que decisões, atos e procedimentos sejam formalizados, registrados e submetidos a mecanismos institucionais de acompanhamento e controle. Nesse contexto, o controle interno desempenha papel relevante na verificação da regularidade administrativa, enquanto a transparência pública e o acesso à informação ampliam as possibilidades de fiscalização social sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos.
À luz das noções de processo administrativo, controle interno, transparência e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A formalização procedimental das atividades administrativas contribui para a rastreabilidade das decisões públicas, permitindo que atos e providências adotadas pela Administração sejam registrados, acompanhados e eventualmente revisados à luz da legalidade e da regularidade administrativa.
B
O controle interno integra o conjunto de mecanismos institucionais voltados à verificação da conformidade da atuação administrativa com as normas jurídicas e os objetivos da gestão pública, podendo assumir funções preventivas, orientadoras e corretivas no âmbito da própria Administração.
C
A transparência administrativa, ao ampliar a publicidade de informações institucionais e procedimentos administrativos, favorece a atuação do controle social, permitindo que cidadãos e instituições acompanhem a condução das atividades estatais.
D
O controle interno, embora possua relevância para a verificação da regularidade administrativa, caracteriza-se predominantemente como mecanismo posterior de apuração de irregularidades, não se confundindo com instrumentos de acompanhamento procedimental ou de aperfeiçoamento contínuo da gestão pública.
E
A estruturação formal dos procedimentos administrativos contribui para a previsibilidade das decisões estatais e para a responsabilização institucional, na medida em que permite identificar os fundamentos, os registros e os agentes envolvidos na prática dos atos administrativos.
O processo administrativo, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, estrutura-se como meio de formação da vontade administrativa, assegurando racionalidade decisória, controle e proteção aos administrados. À vista das disposições legais que regem seus princípios, fases e modalidades:
A
a atuação administrativa deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
B
a instrução processual é fase eventual, instaurada apenas quando houver controvérsia quanto aos fatos alegados.
C
a decisão administrativa encerra definitivamente o processo, sendo vedada revisão de ofício pela Administração.
D
o processo administrativo somente admite instauração por provocação do interessado, vedada a iniciativa da Administração.
As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do administrado perante a Administração Pública Federal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado.
A
Apresentar documentos e formular alegações a qualquer momento do processo, inclusive após a prolação da decisão final, obrigando o órgão competente a reformar o ato atingido.
B
Fazer-se assistir por advogado em qualquer processo administrativo, sendo a presença desse profissional uma exigência obrigatória e indispensável para a validade de todos os atos praticados pelo administrado.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Interpor recurso contra decisão administrativa apenas quanto às matérias de fato.
E
Interpor recurso diretamente à autoridade superior daquela que proferiu a decisão administrativa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, em um processo administrativo de cassação de licença profissional por suposta infração ética, um profissional tenha requerido vistas aos autos para preparar defesa. A Administração, então, negou o pedido, alegando que o processo é interno e não admite participação externa. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
C
Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
D
Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:
A
A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.
C
A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.
D
Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.
O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração de uma infração funcional, a observância do princípio do devido processo legal é facultativa se a autoridade possuir provas documentais inequívocas da autoria e da materialidade da falta cometida pelo servidor público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à garantia do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público não apenas o dever de agir conforme a Lei, mas também de orientar a sua conduta por padrões de honestidade e de boa‑fé, sendo antiética a atuação que, embora formalmente lícita, visa aos fins incompatíveis com o interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal.
Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.
II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.
IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas III e IV.
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I, II e III.
Ano:
2026
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.
A
O direito da Administração de anular os atos eivados de vício de legalidade decai em três anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado interessado.
B
O administrado tem direito de ser representado em processo administrativo somente após decisão judicial que reconheça seu interesse jurídico no procedimento instaurado pela Administração.
C
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a autoridade competente considerar o ato decisório de menor relevância para o interesse público envolvido na situação.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e segurança jurídica.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C
Certo
E
Errado
O conceito de Interesse Público desenvolve-se no âmbito do Direito Administrativo. A Doutrina desenvolvida nesse campo reconhece que existem duas classes de interesses: o primário e o secundário.
De acordo com os especialistas da área, o interesse público
A
primário corresponde ao aparato estatal como ente personalizado.
B
secundário pertence à coletividade, que representa todos os cidadãos.
C
primário é a dimensão pública dos interesses do estado.
D
secundário é a dimensão pública dos interesses particulares.
E
primário pertence à coletividade como um todo.
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