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Questões de Concurso sobre Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
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O recurso administrativo só pode ser interposto por advogado, inscrito na seccional da OAB do local dos fatos ou da sede da repartição.
C
Certo
E
Errado
No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.
C
Certo
E
Errado
Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
O não conhecimento do recurso implica em preclusão administrativa.
B
As organizações e associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo no tocante a direitos e interesses coletivos.
C
O recurso tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
D
O recurso deverá ser dirigido pelo recorrente diretamente à autoridade imediatamente superior à prolatora.
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
C
Certo
E
Errado
É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, podendo o recurso tramitar por até três instâncias administrativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autoridade recusou o conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse caso, a atuação da autoridade está correta.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.
A
Interposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.
B
No julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.
C
O recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.
D
A admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.
E
O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A Agência Nacional X aplicou uma sanção administrativa pecuniária ao servidor aposentado Roberto, após processo administrativo disciplinar. Roberto foi devidamente cientificado da decisão em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira. Inconformado, Roberto apresentou recurso administrativo no dia 26 de agosto de 2025, uma terça-feira, sustentando ilegalidade na fundamentação da penalidade e pedindo efeito suspensivo, sob o argumento de que a cobrança poderia lhe gerar prejuízo econômico grave e imediato. Recebido o recurso, a autoridade que proferiu a decisão deixou de reconsiderá-la e remeteu os autos à autoridade superior. No mesmo prazo, outro interessado, uma associação de pensionistas que alegava possível repercussão coletiva, requereu a juntada de razões recursais, afirmando possuir legitimidade para recorrer de decisões que afetassem direitos difusos e coletivos. No decurso do período entre os dias 11 de agosto de 2025 e 26 de agosto de 2025, deve ser considerado que não existiram feriados locais. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.
A
O recurso de Roberto é tempestivo, pois, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
B
A autoridade competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, mas, se disso puder resultar agravamento da situação de Roberto, ele deverá ser previamente cientificado para apresentar alegações.
C
A associação de pensionistas não possui legitimidade para participar, pois somente os titulares do direito discutido podem interpor recurso administrativo.
D
O pedido de efeito suspensivo deve ser negado, pois a lei proíbe expressamente que recurso administrativo tenha efeito suspensivo, mesmo em hipóteses excepcionais.
E
Ainda que o recurso fosse intempestivo, a Administração estaria proibida de revisar o ato sancionador de ofício, pois a preclusão administrativa impede qualquer revisão posterior.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Suponha‑se que um administrado protocolou um recurso administrativo contra uma decisão que lhe foi desfavorável, requerendo, cumulativamente, a reconsideração pela mesma autoridade e a apreciação por instância superior. A Administração, então, indeferiu liminarmente o recurso sob o argumento de que não era possível cumular pedido de reconsideração com recurso hierárquico. Nesse caso, é correto afirmar que tal indeferimento está em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um Conselho Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao julgar o recurso, a autoridade superior constatou que a infração era mais grave do que o apurado e decidiu aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla defesa, dado que o recurso administrativo não admite a reforma para pior (reformatio in pejus).
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.
A
A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.
B
A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.
C
O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.
D
A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.
E
O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.
Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de
A
5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.
B
15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.
C
30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
D
10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.
E
20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.
Um advogado interpõe recurso administrativo contra uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da data da intimação oficial do ato, é de:
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
Como regra geral, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
C
Certo
E
Errado
Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Poder Judiciário com o fim de requerer anulação de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece as normas básicas para proteger os direitos dos cidadãos (administrados) e garantir que o poder público cumpra suas funções com transparência e de forma justa. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo e a revisão, analise as asserções.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
A
I e II
B
I e IV
C
III e IV
D
II e III
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