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Questões de Concurso sobre Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
O não conhecimento do recurso implica em preclusão administrativa.
B
As organizações e associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo no tocante a direitos e interesses coletivos.
C
O recurso tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
D
O recurso deverá ser dirigido pelo recorrente diretamente à autoridade imediatamente superior à prolatora.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.
C
Certo
E
Errado
No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo só pode ser interposto por advogado, inscrito na seccional da OAB do local dos fatos ou da sede da repartição.
C
Certo
E
Errado
No exercício das atividades de controle, o Controlador acompanha a tramitação de processos conduzidos pela própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
( ) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
( ) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
( ) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
V, V, F, F.
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, conforme a da Lei nº. 9.784/1999, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.
A
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, ainda que exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão administrativa.
B
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado, sendo-lhe vedado apresentar novas alegações.
C
Os processos administrativos de que resultem sanções aos administrados poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo resultar agravamento da sanção.
D
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se no ato a data, prazo, forma e condições de atendimento. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, sob pena de perecimento da prova, perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão administrativa, requerer ao Poder Judiciário a condução coercitiva do interessado.
E
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento, devendo ser arquivado, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Assistente de Trânsito - 2026
Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
C
Certo
E
Errado
É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, podendo o recurso tramitar por até três instâncias administrativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
C
Certo
E
Errado
Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo apresentado contra decisão proferida por unidade subordinada. Ao examinar os autos, identificou a possibilidade de modificar a decisão recorrida de maneira desfavorável ao interessado, com fundamento em elementos já existentes no processo. O recorrente havia solicitado a reforma integral da decisão, mas não fora previamente informado sobre a possibilidade de agravamento de sua situação jurídica.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A autoridade recursal pode agravar a situação do recorrente, desde que lhe assegure ciência prévia dessa possibilidade e oportunidade para apresentar alegações antes da decisão.
B
O agravamento pode ser determinado após a decisão recursal, assegurando-se ao interessado manifestação posterior sobre os fundamentos utilizados pela autoridade competente.
C
A instância revisora deve preservar os efeitos desfavoráveis anteriormente estabelecidos, pois a alteração prejudicial exige instauração de processo administrativo autônomo.
D
O julgamento pode resultar em agravamento imediato da situação jurídica, considerando que a interposição do recurso submete integralmente a matéria à revisão administrativa.
E
A modificação prejudicial depende da concordância expressa do interessado, tendo em vista que o recurso foi apresentado para obter resultado administrativo mais favorável.
Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autoridade recusou o conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse caso, a atuação da autoridade está correta.
C
Certo
E
Errado
Texto para as questão.
Em unidade da rede socioassistencial do Distrito Federal, um cidadão aguardou atendimento durante toda a manhã, tendo sido preterido por interessados que chegaram depois dele. Ao ser chamado, apresentou requerimento de benefício instruído com todos os documentos exigidos pelo regulamento do programa. O servidor recusou‑se a protocolá‑lo e condicionou o atendimento à apresentação de documento não previsto na norma.
Questionado sobre a exigência e sobre a preterição no atendimento, o servidor respondeu, em tom irônico, que o cidadão não conhecia as regras do programa, fazendo referência sutil à cor de sua pele como justificativa para o tratamento recebido, manifestação ouvida pelos demais presentes e captada pelo sistema de videomonitoramento. O cidadão retirou‑se sem protocolo e sem qualquer orientação quanto ao suprimento da suposta falha e, a seguir, dirigiu‑se à ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes‑DF), apresentando denúncia da conduta do servidor.
A ouvidoria recebeu a documentação e autuou processo administrativo específico para a apreciação do requerimento, bem como informou ao cidadão que a Sedes‑DF investigaria a situação da discriminação sofrida.
Considerando a autuação do processo para análise do requerimento do cidadão e com base na legislação de processo administrativo aplicável no âmbito do Distrito Federal, assinale a opção correta.
A
O direito de o cidadão obter certidões concernentes a ele próprio condiciona-se à demonstração de interesse jurídico específico.
B
Autuado o processo, o cidadão deverá constituir advogado para ter acesso ou obter cópias dos documentos que o integram.
C
O cidadão poderá alegar suspeição durante qualquer fase da tramitação do processo, que, se rejeitada, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
Indeferido o pedido administrativo do cidadão, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
E
A tramitação do processo pode ser condicionada ao pagamento de despesas processuais.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A Agência Nacional X aplicou uma sanção administrativa pecuniária ao servidor aposentado Roberto, após processo administrativo disciplinar. Roberto foi devidamente cientificado da decisão em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira. Inconformado, Roberto apresentou recurso administrativo no dia 26 de agosto de 2025, uma terça-feira, sustentando ilegalidade na fundamentação da penalidade e pedindo efeito suspensivo, sob o argumento de que a cobrança poderia lhe gerar prejuízo econômico grave e imediato. Recebido o recurso, a autoridade que proferiu a decisão deixou de reconsiderá-la e remeteu os autos à autoridade superior. No mesmo prazo, outro interessado, uma associação de pensionistas que alegava possível repercussão coletiva, requereu a juntada de razões recursais, afirmando possuir legitimidade para recorrer de decisões que afetassem direitos difusos e coletivos. No decurso do período entre os dias 11 de agosto de 2025 e 26 de agosto de 2025, deve ser considerado que não existiram feriados locais. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.
A
O recurso de Roberto é tempestivo, pois, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
B
A autoridade competente para decidir o recurso pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, mas, se disso puder resultar agravamento da situação de Roberto, ele deverá ser previamente cientificado para apresentar alegações.
C
A associação de pensionistas não possui legitimidade para participar, pois somente os titulares do direito discutido podem interpor recurso administrativo.
D
O pedido de efeito suspensivo deve ser negado, pois a lei proíbe expressamente que recurso administrativo tenha efeito suspensivo, mesmo em hipóteses excepcionais.
E
Ainda que o recurso fosse intempestivo, a Administração estaria proibida de revisar o ato sancionador de ofício, pois a preclusão administrativa impede qualquer revisão posterior.
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.
A
Interposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.
B
No julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.
C
O recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.
D
A admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.
E
O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.
A
A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.
B
A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.
C
O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.
D
A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.
E
O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.
Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de
A
5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.
B
15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.
C
30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
D
10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.
E
20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.
Um advogado interpõe recurso administrativo contra uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da data da intimação oficial do ato, é de:
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
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