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É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados...
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Q4364009
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado