O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.

É admissível que no recurso administrativo sejam impugnad...

Q4364009

Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRF PR - Técnico em Informática - 2026

É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.

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