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No recurso administrativo, não há direito à reanálise de...
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Q4369790
Teclas de Atalhos
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O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.
No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado