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Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo a...
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Q4353524
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.
A
A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.
B
A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.
C
O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.
D
A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.
E
O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.