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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do Início do Processo
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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.
B
O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.
C
Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
D
No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.
E
Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.
A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre o Processo Administrativo Federal, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada uma entidade.
( ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é chamado de autoridade e não pode delegar as matérias de sua competência exclusiva.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é uma entidade, sendo desnecessário que ela divulgue publicamente o local da respectiva sede.
A
(F); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(V); (V); (F); (F).
Um estudante protocola pedido administrativo na universidade federal requerendo revisão de lançamento financeiro realizado pela instituição. O servidor do protocolo percebe ausência de um documento complementar e pretende recusar imediatamente o recebimento do requerimento.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor deve recusar o recebimento do pedido até que toda a documentação esteja completa.
B
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
C
A Administração pode deixar de orientar o interessado quanto às falhas documentais apresentadas.
D
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
O interessado somente pode formular pedido administrativo mediante representação por advogado.
Após o recebimento de uma denúncia acompanhada de indícios de autoria, um Prefeito publicou uma portaria instaurando um Processo Administrativo Disciplinar contra um servidor estável. O ato inaugural limitou-se a designar os membros da comissão processante e a indicar o número do processo-base, sem descrever detalhadamente as condutas irregulares e sem apontar a exata capitulação legal da inf ração. Imediatamente após a publicação, a defesa do servidor impetrou mandado de segurança exigindo a nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa por desconhecer a acusação exata. A luz da doutrina e da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação formulado pela defesa deve ser:
A
Indeferido, pois a portaria inaugural prescinde da exposição detalhada dos fatos, exigível apenas na fase de indiciamento.
B
Deferido, visto que a ausência de tipificação legal no ato de abertura ofende o contraditório e o devido processo legal.
C
Deferido, pois a portaria de instauração é o instrumento que delimita a acusação e deve conter a narrativa minuciosa do caso.
D
Indeferido, pois a falta de detalhamento rebaixa o feito à condição de sindicância, impedindo apenas a pena de demissão.
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Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.
A
O requerimento inicial deve conter obrigatoriamente a identificação do interessado, o domicílio do requerente, a formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura, sendo vedada à administração a recusa imotivada de documentos.
B
O processo administrativo deve iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela administração pública.
C
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, devendo a administração recusar o recebimento de requerimentos que apresentem eventuais falhas formais.
D
O requerimento inicial deve ser formulado exclusivamente por escrito em qualquer hipótese, não sendo admitida solicitação oral mesmo nos casos em que a legislação expressamente a autorize ou a natureza do pedido assim permita.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, na qual o Crefito-5, como autarquia federal, está inserido. À luz da referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em observância ao princípio da oficialidade, o processo administrativo deverá ser iniciado de ofício pela autoridade competente, não sendo admitida a iniciação de processo administrativo a pedido de interessado não integrante da Administração Pública.
( ) Desde que com a devida publicação em meio oficial, poderão ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Ainda, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
Um servidor de um Instituto Federal protocolou requerimento solicitando progressão funcional. O setor responsável recusou o recebimento do pedido, sem fornecer qualquer justificativa formal ou orientação sobre como regularizar a situação. Com base na Lei nº 9.784/1999 e no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
A
O setor responsável pode recusar o recebimento de documentos sempre que entender que o pedido está incompleto, independentemente de justificativa.
B
A recusa é válida, pois o interessado deve apresentar toda a documentação completa antes do protocolo.
C
É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D
O servidor deverá ingressar com novo processo administrativo e com assistência de advogado.
E
O servidor deverá interpor recurso administrativo e com assistência de advogado registrado na OAB.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
A
Identificação clara dos motivos em que baseia o seu recurso.
B
Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
C
Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
D
Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
E
Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
A
II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Analise a situação hipotética a seguir:
Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.
Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
O processo administrativo somente pode iniciar-se por provocação da autoridade superior.
B
O processo administrativo deve sempre ser instaurado exclusivamente pelo interessado.
C
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D
O processo administrativo depende de autorização judicial prévia para ser instaurado.
E
O processo administrativo somente pode ser iniciado após manifestação do Ministério Público.
No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
A
o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.
B
o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.
C
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
D
é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.
E
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
A possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, corresponde ao princípio da pluralidade de instâncias.
C
Certo
E
Errado
O início do processo administrativo representa momento importante para o intercâmbio entre a administração pública e os administrados, devendo ser acessível e com regras bem definidas. Sobre o início do processo, a Lei nº 9.784/99 determina que
A
é garantida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, cabendo ao interessado identificar e suprir eventuais falhas.
B
é proibida a formulação em um único requerimento, contemplando os pedidos de uma pluralidade de interessados, independentemente do conteúdo.
C
os processos administrativos não podem iniciar-se de ofício devido à sua natureza pública e à proteção dos direitos dos administrados.
D
os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:
I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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