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Um estudante protocola pedido administrativo na universidade federal requerendo revisão...
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Q4591728
Teclas de Atalhos
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Um estudante protocola pedido administrativo na universidade federal requerendo revisão de lançamento financeiro realizado pela instituição. O servidor do protocolo percebe ausência de um documento complementar e pretende recusar imediatamente o recebimento do requerimento.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor deve recusar o recebimento do pedido até que toda a documentação esteja completa.
B
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
C
A Administração pode deixar de orientar o interessado quanto às falhas documentais apresentadas.
D
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
O interessado somente pode formular pedido administrativo mediante representação por advogado.