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Questões de Concurso sobre Direitos dos Administrados
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
C
Certo
E
Errado
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão que lhe possa afetar direitos ou interesses. Contudo, a Administração não está obrigada a considerá‑los expressamente, bastando que profira decisão fundamentada nos elementos por ela reunidos.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.
C
Certo
E
Errado
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo identifica que, por erro de juntada, há documentos de outro usuário no mesmo processo, contendo dados pessoais, histórico de consumo e informação de débito. Considerando o direito de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:
A
Submeter todo o processo à autoridade superior antes de qualquer acesso, mantendo os autos indisponíveis ao requerente até decisão específica sobre cada documento.
B
Registrar o pedido, franquear acesso às peças pertinentes ao requerente, preservar os dados de terceiro por segregação ou tarjamento e certificar a ocorrência nos autos.
C
Fornecer cópia das peças do processo, mantendo os documentos de terceiro, desde que o requerente assine termo de responsabilidade sobre o uso das informações.
D
Encaminhar o processo integral ao e-mail indicado pelo requerente, pois a solicitação formal autoriza o envio digital dos documentos constantes dos autos.
E
Retirar os documentos de terceiro dos autos, entregar a cópia ao requerente e corrigir o erro de juntada mediante anotação interna no setor administrativo.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
A
II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá‑los antes da tomada de decisão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Não agir de modo temerário.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.
A
Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.
B
Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.
C
Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.
D
Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.
E
Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
A
É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
É direito do administrado agir de modo temerário.
D
É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
C
No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.
D
O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.
E
No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho a seguir:
"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto."
OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.
Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que
A
a Administração tem o prazo, após concluída a instrução de um processo administrativo, de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
são admissíveis nos processos administrativos as provas obtidas por meios ilícitos.
C
a ampla defesa e o contraditório são garantidos somente em processos administrativos disciplinares, não sendo aplicáveis a processos administrativos de outras naturezas.
D
os processos administrativos podem ser iniciados somente pela Administração Pública, sendo vedadas suas instaurações a partir de provocações de particulares.
E
serão observados, nos processos administrativos, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgação dos atos praticados e dificuldades para acessar as informações do procedimento, além de não ter sido comunicado sobre a possibilidade de apresentação de alegações antes da decisão final. Com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo:
A
A Administração pode renunciar parcialmente às suas competências para agilizar o processo, desde que isso não prejudique terceiros.
B
A ampla defesa e a produção de provas só são garantidas no processo administrativo quando houver litígio envolvendo mais de um interessado.
C
O cidadão tem o direito de ser comunicado formalmente sobre todos os atos administrativos, conforme o critério de divulgação oficial, salvo em casos de sigilo previstos na Constituição.
D
A interpretação da norma administrativa pode ser aplicada de forma retroativa, caso seja mais vantajosa ao interesse público.
E
A Administração Pública não é obrigada a garantir a comunicação dos atos processuais ao cidadão, pois a publicidade só é necessária nos casos em que haja decisão judicial.
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.
I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.
III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.
IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.
V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.
Estão corretos
A
I, II e III, somente.
B
II, IV e V, somente.
C
I, III e V, somente.
D
III, IV e V, somente.
E
I, II e IV, somente.
Gerar simulado