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Questões de Concurso sobre Direitos dos Administrados
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
C
Certo
E
Errado
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado
Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, em um processo administrativo federal, a autoridade tenha recusado manifestação apresentada pessoalmente pelo interessado, sob o fundamento de que a assistência por advogado é obrigatória em todo processo administrativo. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta da autoridade está de acordo com a referida Lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão que lhe possa afetar direitos ou interesses. Contudo, a Administração não está obrigada a considerá‑los expressamente, bastando que profira decisão fundamentada nos elementos por ela reunidos.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A informação prestada está correta, pois o acesso à tramitação do processo e a obtenção de cópias de documentos neles contidos dependem sempre de autorização discricionária da autoridade responsável.
B
A informação prestada está correta, pois o direito de vista dos autos e da obtenção de cópias somente se aplica a processos já encerrados, e não àqueles em tramitação.
C
A informação prestada está incorreta, pois o exercício desse direito depende de representação por procurador legalmente constituído quando o processo estiver em fase de instrução.
D
A informação prestada está incorreta, pois constitui direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos em que figure como interessado, obtendo cópias dos documentos neles contidos.
E
A informação prestada está correta, pois o direito à vista dos autos e à obtenção de cópias é reservado exclusivamente a processos de natureza disciplinar.
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo identifica que, por erro de juntada, há documentos de outro usuário no mesmo processo, contendo dados pessoais, histórico de consumo e informação de débito. Considerando o direito de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:
A
Submeter todo o processo à autoridade superior antes de qualquer acesso, mantendo os autos indisponíveis ao requerente até decisão específica sobre cada documento.
B
Registrar o pedido, franquear acesso às peças pertinentes ao requerente, preservar os dados de terceiro por segregação ou tarjamento e certificar a ocorrência nos autos.
C
Fornecer cópia das peças do processo, mantendo os documentos de terceiro, desde que o requerente assine termo de responsabilidade sobre o uso das informações.
D
Encaminhar o processo integral ao e-mail indicado pelo requerente, pois a solicitação formal autoriza o envio digital dos documentos constantes dos autos.
E
Retirar os documentos de terceiro dos autos, entregar a cópia ao requerente e corrigir o erro de juntada mediante anotação interna no setor administrativo.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
A
II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Não agir de modo temerário.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.
A
Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.
B
Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.
C
Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.
D
Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.
E
Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.
Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado
A
a dilação indevida na resolução dos litígios.
B
o retardamento abusivo da prestação jurisdicional.
C
a burocratização dos procedimentos no serviço público.
D
a celeridade de tramitação apenas dos processos judiciais.
E
a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
A
É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
É direito do administrado agir de modo temerário.
D
É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
C
No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.
D
O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.
E
No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.
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