Questões de Concurso sobre Direitos dos Administrados

O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.

Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com suas funções. Ao longo do processo, ele não foi intimado para apresentar defesa prévia nem teve acesso aos documentos que embasaram o relatório da comissão. A autoridade instauradora considerou que, por se tratar de caso simples, bastava o depoimento de uma testemunha.

Com base nas regras que regem o processo administrativo e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.

Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.

I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.

II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.

III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Está(ão) correta(s)

Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9784/99, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:

É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas de processo administrativo em que tenha legítimo interesse.

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,

Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, quanto aos direitos desse administrado.

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

No que se refere às disposições presentes na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indique corretamente um dos direitos do administrado.

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO

No contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?

Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.

IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:

(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo 6rgao competente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:

O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve