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A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no...
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Q3725564
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
A
formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.
B
vista aos autos; urbanidade; boa-fé.
C
exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.
D
faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.
E
impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.