Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.

A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos processos administrativos em que figure como parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.

Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

O recurso administrativo só pode ser interposto por advogado, inscrito na seccional da OAB do local dos fatos ou da sede da repartição.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.

O princípio do formalismo moderado impõe ao processo administrativo o direito de o cidadão fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado.

O administrado tem o direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado.

O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

A complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.

Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado constituiu advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos membros da comissão processante, contudo, defende que a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando que a legislação local não prevê expressamente tal representação. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.

A apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos só podem ser realizadas por meio de advogado.

No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.

Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.

IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão CORRETAS as assertivas:

O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.

A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.