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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, impedir o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado nas representações de seu interesse.
C
Formular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administração.
C
Certo
E
Errado
O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos processos administrativos em que figure como parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo só pode ser interposto por advogado, inscrito na seccional da OAB do local dos fatos ou da sede da repartição.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
O administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.
B
processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.
C
O acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.
D
O administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.
E
O administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
C
Certo
E
Errado
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
C
Certo
E
Errado
O administrado tem o direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.
C
Certo
E
Errado
O princípio do formalismo moderado impõe ao processo administrativo o direito de o cidadão fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
C
Certo
E
Errado
O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos e aos deveres do administrado, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o
A
administrado poderá fazer-se assistir por advogado, cuja atuação constitui requisito indispensável para a prática dos atos de instrução do processo administrativo.
B
administrado tem direito a obter decisão favorável a seu pedido quando demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, independentemente da análise discricionária da Administração.
C
administrado está dispensado do dever de expor os fatos conforme a verdade quando entender que isso pode comprometer os seus interesses pessoais no processo.
D
administrado tem como deveres proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, bem como prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
direito de formular alegações e apresentar documentos poderá ser exercido somente durante a fase inicial do processo administrativo, sendo vedada a sua utilização após a instrução.
Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.
C
Certo
E
Errado
A complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.
C
Certo
E
Errado
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