A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes. O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos processos administrativos em que figure como parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

O interessado tem direito de obter ciência da tramitação ...

Q4432138

Direito Administrativo Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Auxiliar Administrativo - 2026

O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos processos administrativos em que figure como parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

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O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos proc...