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A Administração Pública tem o dever de indeferir os...
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Q4446929
Teclas de Atalhos
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Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.
C
Certo
E
Errado