Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos Deveres do Administrado

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses deveres previstos na lei.

O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não há o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

De acordo com a Lei n. 9.784/99 e alterações, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I- expor os fatos conforme a verdade;

II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III- agir de modo temerário;

IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão corretos os itens:

O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclusivo da Administração.

O administrado não possui deveres no processo administrativo, sendo estes atribuídos exclusivamente à Administração Pública.

Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.

São deveres do administrado perante a Administração, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO

Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.

IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão CORRETAS as assertivas:

É facultado ao administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé, e não agir de modo temerário.

No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

O administrado tem o direito de obter resposta a respeito de seus questionamentos perante a Administração Pública, sem que isso afaste o dever de prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé.

É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.

Considerando os direitos e deveres dos administrados inclusos na Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observe as afirmações a seguir, para assinalar a alternativa correta.

I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.

II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.

III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.

IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados: