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No processo administrativo federal, o dever de não agir de...
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Q4626645
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
C
Certo
E
Errado