No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999. No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.

No processo administrativo federal, o dever de não agir de...

Q4626645

No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.

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Errado