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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos Deveres do Administrado
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Considerando os direitos e deveres dos administrados inclusos na Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observe as afirmações a seguir, para assinalar a alternativa correta.
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.
II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.
III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.
IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e V.
Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados:
A
É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
É direito do administrado agir de modo temerário.
D
É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Leia as proposições a seguir:
I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. É dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, bem como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da parte interessada, devendo ser o requerimento inicial do interessado formulado obrigatoriamente por escrito.
IV. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal estão isentos da obrigatoriedade de motivação, exceto aqueles que geram prejuízo ao erário.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, promovendo a garantia dos direitos dos administrados e a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
É dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,
A
expor os fatos conforme lhe interesse.
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
buscar continuamente a melhor vantagem possível.
D
agir de modo temerário.
E
prestar as informações que lhe forem solicitadas, conforme sua vontade.
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São deveres do administrado expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) É direito do administrado não agir de modo temerário.
( ) O administrado deve fazer-se assistir, de forma obrigatória, por advogado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Considere a situação hipotética a seguir:
Uma concessionária de serviços públicos foi surpreendida com a denúncia de que o processo de outorga da concessão apresentou indícios de favorecimento e omissão na análise de provas que atestaram à qualificação técnica concorrente de outras empresas. O fiscalizador do contrato aponta falhas na transparência e na regularidade dos atos administrativos conduzidos.
Com base no caso, é CORRETO afirmar que:
A
A situação evidencia a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, devendo o contrato ser imediatamente rescindido sem possibilidade de recurse.
B
O caso aponta falhas na publicidade e na impessoalidade, recomendando a abertura de procedimento administrativo sancionador e revisão dos critérios de seleção.
C
A omissão na análise das provas técnicas caracteriza mera falha operacional, passível de correção mediante ajuste interno na concessionária.
D
Apesar dos indícios, a discricionariedade administrativa impede a intervenção profissional sem ampla margem de justificativa técnica.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.
A
O administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.
B
O administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.
C
O administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.
D
O dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.
E
O direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.
Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
C
Certo
E
Errado
Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
Agir de modo temerário.
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços.
É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
A
agir de modo temerário.
B
não expor os fatos conforme a verdade.
C
prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
dificultar o esclarecimento dos fatos.
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
A
formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.
B
vista aos autos; urbanidade; boa-fé.
C
exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.
D
faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.
E
impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.
O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.
C
Certo
E
Errado
Dentre os deveres do administrado perante a administração pública, assinale a alternativa que indica algo que NÃO deve ser realizado.
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
agir de modo temerário.
C
prestar as informações que lhe forem solicitadas.
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 9.784/1999:
I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
PORQUE
II. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei nº 9.874/1999:
I. Agir de modo temerário.
Il. Proceder com lealdade e sem urbanidade.
Ill. Expor os fatos conforme a verdade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva Ill.
C
Apenas as assertivas l e Il.
D
Apenas as assertivas Il e III.
E
As assertivas I, Il e III.
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:
A
V, V, F, V, F.
B
F, F, V, V, F.
C
F, V, V, F, F.
D
V, V, F, F, V.
E
V, V, V, V, V.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCЕТО:
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Não agir de modo temerário.
C
Agir em interesse próprio.
D
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
A
ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.
B
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.
C
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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