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O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e...
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços.
É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
A
agir de modo temerário.
B
não expor os fatos conforme a verdade.
C
prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
dificultar o esclarecimento dos fatos.