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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.
A
O administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.
B
O administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.
C
O administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.
D
O dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.
E
O direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.