Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo X - Da Instrução
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
178
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que
A
em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
B
finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.
C
os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
D
nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.
E
os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n.º 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:
A
Na obrigatoriedade de deferir todas as provas requeridas pelos interessados no curso do processo administrativo.
B
No poder de a Administração iniciar o processo e determinar a realização de atos independentemente de provocação.
C
Na proibição de o órgão público delegar a competência para a prática de atos de instrução a outros servidores.
D
No dever de assegurar dupla instância de julgamento para todos os recursos apresentados pelos administrados.
As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes da tomada de decisões de grande impacto possui a seguinte característica:
A
Tem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.
B
Suas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.
C
É obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.
D
Substitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.
Durante a fase de instrução de um processo administrativo federal instaurado para apurar infração contratual, a autoridade processante constata que os fatos alegados pelo administrado dependem de conhecimentos técnicos específicos. De acordo com os preceitos da Lei nº 9.784/1999, o ônus da prova das alegações e a responsabilidade pela produção dos elementos necessários à instrução cabem:
A
Perito judicial obrigatoriamente nomeado.
B
Exclusivamente à autoridade administrativa.
C
Ao interessado que formulou as alegações.
D
Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo
A
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
B
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
O interessado poderá, na fase instrutória е antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
D
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
E
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, inclusive dos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.
B
O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
C
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
D
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
E
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requerido a aplicação do instituto do silêncio administrativo positivo, considerando o pedido automaticamente deferido pelo decurso do prazo. Nesse caso, é correto afirmar que tal pretensão estará de acordo com as regras do processo administrativo federal.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesses do administrado, deve‑se garantir a este a oportunidade de apresentar alegações escritas, assegurando‑se prazo mínimo de cinco dias úteis para a manifestação, salvo disposição específica em sentido diverso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Durante a fase instrutória de determinado processo administrativo, um interessado requereu a produção de diversas provas. A autoridade competente, após análise, entendeu que parte delas não deveria ser admitida. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autoridade poderá recusar livremente as provas requeridas pelos interessados, independentemente de motivação.
B
Somente poderão ser recusadas as provas consideradas desnecessárias, sendo obrigatória a admissão das demais.
C
As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
D
A recusa de provas depende de prévia autorização da autoridade hierarquicamente superior.
E
As provas requeridas pelos interessados deverão ser necessariamente produzidas, ainda que tenham caráter manifestamente protelatório.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.
C
Certo
E
Errado
Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões de sua competência, a parte denunciante apresentou, para instrução do processo administrativo, documentos firmados por terceiros em via original e em cópias, que deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
A
(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por semelhança.
B
(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por autenticidade.
C
(i) deverá ser efetuada em cartório, por semelhança, e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D
(i) somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.
E
(i) e (ii) poderá ser efetuada pelo órgão administrativo.
Observe o trecho de um processo administrativo.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:
A
o processo já foi concluído.
B
o processo encontra-se arquivado.
C
a decisão administrativa já foi proferida.
D
a tramitação foi encerrada com o protocolo.
E
o processo ainda está em fase de instrução administrativa.
Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.
Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.
II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.
III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
I apenas.
Sobre a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
( ) Só podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
A sequência correta é:
A
V – V – F
B
F – V – V
C
V – V – V
D
V – F – V
E
V – F – F
Acerca da instrução do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
C
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
D
O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei n° 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar diretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia municipal autoriza a criação de limitações administrativas por decreto e dispensa procedimento administrativo prévio quando houver interesse local.
B
O exercício do poder de polícia admite imposição direta de sanções pelo Chefe do Executivo, independentemente de contraditório, por decorrer da supremacia do interesse público.
C
O Município possui competência para disciplinar interesse local, mas a atuação administrativa permanece sujeita ao devido processo legal e aos limites constitucionais da legalidade.
D
A competência municipal exclui controle judicial sobre atos administrativos discricionários.
E
A edição de decreto autônomo pelo Prefeito autoriza criação de obrigações aos particulares sem previsão legal.
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo identifica que, por erro de juntada, há documentos de outro usuário no mesmo processo, contendo dados pessoais, histórico de consumo e informação de débito. Considerando o direito de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:
A
Submeter todo o processo à autoridade superior antes de qualquer acesso, mantendo os autos indisponíveis ao requerente até decisão específica sobre cada documento.
B
Registrar o pedido, franquear acesso às peças pertinentes ao requerente, preservar os dados de terceiro por segregação ou tarjamento e certificar a ocorrência nos autos.
C
Fornecer cópia das peças do processo, mantendo os documentos de terceiro, desde que o requerente assine termo de responsabilidade sobre o uso das informações.
D
Encaminhar o processo integral ao e-mail indicado pelo requerente, pois a solicitação formal autoriza o envio digital dos documentos constantes dos autos.
E
Retirar os documentos de terceiro dos autos, entregar a cópia ao requerente e corrigir o erro de juntada mediante anotação interna no setor administrativo.
O auto de infração é o documento fundamental que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise as afirmativas a seguir:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
10.
B
11.
C
12.
D
14.
E
15.
Gerar simulado