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Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões de sua...
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Q4666028
Teclas de Atalhos
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Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões de sua competência, a parte denunciante apresentou, para instrução do processo administrativo, documentos firmados por terceiros em via original e em cópias, que deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
A
(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por semelhança.
B
(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por autenticidade.
C
(i) deverá ser efetuada em cartório, por semelhança, e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D
(i) somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.
E
(i) e (ii) poderá ser efetuada pelo órgão administrativo.