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Questões de Concurso sobre Instrução do Processo Administrativo
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Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que
A
em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
B
finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.
C
os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
D
nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.
E
os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesses do administrado, deve‑se garantir a este a oportunidade de apresentar alegações escritas, assegurando‑se prazo mínimo de cinco dias úteis para a manifestação, salvo disposição específica em sentido diverso.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo
A
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
B
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
O interessado poderá, na fase instrutória е antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
D
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
E
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, inclusive dos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os princípios a que devem se submeter todos os procedimentos administrativos no âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em processos administrativos que demandam observância rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A motivação dos atos é dispensável quando a decisão for favorável ao requerente, sendo exigida somente nos casos de indeferimento total ou parcial do pedido.
B
O contraditório e a ampla defesa garantem ao administrado o direito de ser informado sobre o processo, apresentar alegações e produzir provas antes de qualquer decisão desfavorável.
C
A desistência do requerente extingue o processo administrativo, impedindo a Administração de lhe dar prosseguimento quando houver interesse público em jogo.
D
O princípio da eficiência autoriza a Administração a suprimir a fase de defesa prévia quando a celeridade for prioritária, desde que o ato final seja motivado e o administrado notificado em momento posterior sobre a decisão proferida.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requerido a aplicação do instituto do silêncio administrativo positivo, considerando o pedido automaticamente deferido pelo decurso do prazo. Nesse caso, é correto afirmar que tal pretensão estará de acordo com as regras do processo administrativo federal.
C
Certo
E
Errado
Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões de sua competência, a parte denunciante apresentou, para instrução do processo administrativo, documentos firmados por terceiros em via original e em cópias, que deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
A
(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por semelhança.
B
(i) e (ii) deverá ser efetuada em cartório, sendo (i) por autenticidade.
C
(i) deverá ser efetuada em cartório, por semelhança, e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D
(i) somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade e (ii) poderá ser feita pelo órgão administrativo.
E
(i) e (ii) poderá ser efetuada pelo órgão administrativo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, em um processo administrativo federal, a autoridade tenha recusado manifestação apresentada pessoalmente pelo interessado, sob o fundamento de que a assistência por advogado é obrigatória em todo processo administrativo. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta da autoridade está de acordo com a referida Lei.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
A
inverter o ônus probatório integralmente, cabendo ao administrado o dever de demonstrar sua inocência face à presunção de legitimidade do ato fiscalizatório.
B
vedar depoimentos testemunhais em procedimentos de rito sumário, restringindo a cognição do contraditório estritamente ao acervo de provas documentais.
C
deferir toda e qualquer linha pericial requerida pela defesa, sob pena de configurar cerceamento de defesa e gerar a nulidade automática do processo.
D
produzir provas de ofício durante a instrução, buscando a verdade material independentemente da iniciativa ou da colaboração do sujeito autuado.
Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo identifica que, por erro de juntada, há documentos de outro usuário no mesmo processo, contendo dados pessoais, histórico de consumo e informação de débito. Considerando o direito de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:
A
Submeter todo o processo à autoridade superior antes de qualquer acesso, mantendo os autos indisponíveis ao requerente até decisão específica sobre cada documento.
B
Registrar o pedido, franquear acesso às peças pertinentes ao requerente, preservar os dados de terceiro por segregação ou tarjamento e certificar a ocorrência nos autos.
C
Fornecer cópia das peças do processo, mantendo os documentos de terceiro, desde que o requerente assine termo de responsabilidade sobre o uso das informações.
D
Encaminhar o processo integral ao e-mail indicado pelo requerente, pois a solicitação formal autoriza o envio digital dos documentos constantes dos autos.
E
Retirar os documentos de terceiro dos autos, entregar a cópia ao requerente e corrigir o erro de juntada mediante anotação interna no setor administrativo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que, em um processo administrativo federal, o interessado tenha apresentado alegações e documentos relevantes após o encerramento da instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade poderá desconsiderá-los em razão do momento em que foram apresentados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREA RO - Assistente Administrativo - 2026
Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A informação prestada está correta, pois o acesso à tramitação do processo e a obtenção de cópias de documentos neles contidos dependem sempre de autorização discricionária da autoridade responsável.
B
A informação prestada está correta, pois o direito de vista dos autos e da obtenção de cópias somente se aplica a processos já encerrados, e não àqueles em tramitação.
C
A informação prestada está incorreta, pois o exercício desse direito depende de representação por procurador legalmente constituído quando o processo estiver em fase de instrução.
D
A informação prestada está incorreta, pois constitui direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos em que figure como interessado, obtendo cópias dos documentos neles contidos.
E
A informação prestada está correta, pois o direito à vista dos autos e à obtenção de cópias é reservado exclusivamente a processos de natureza disciplinar.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A competência é renunciável, podendo ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros, não se estendendo a parentes e afins.
D
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
E
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo que, salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender para a realização de tal mister.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que
A
se o parecer em questão deixar de ser emitido por Josefa no prazo legal, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, devendo ela ser responsabilizada por ter dado causa ao atraso, mediante a demonstração de dolo em tal omissão.
B
na hipótese de o parecer em apreço não ser elaborado no prazo fixado em lei, o processo poderá prosseguir e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de Josefa pela omissão no seu atendimento.
C
considerando que o processo não pode prosseguir sem o parecer a ser elaborado por Josefa, ela poderá ser objetivamente responsabilizada pela sua omissão no exercício de tal atribuição.
D
caso o parecer em comento não seja elaborado no prazo estabelecido em lei, o processo poderá prosseguir, sendo imprescindível, contudo, a sua juntada posteriormente, não sendo cabível a responsabilização de Josefa pela omissão.
E
o parecer em análise é indispensável para o prosseguimento do processo administrativo, devendo ser emitido por Josefa no prazo máximo da lei, suscetível de prorrogação, mediante a devida motivação, por duas vezes, presumindo-se o dolo para fins de responsabilização, caso excedido o prazo devidamente prorrogado.
Na fase de instrução do processo administrativo, tem-se a coleta de provas e informações relevantes para o caso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.
C
Certo
E
Errado
Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:
I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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