Questões de Concurso sobre Instrução do Processo Administrativo

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Certo

Errado

Certo

Errado

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

O interessado poderá, na fase instrutória е antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, inclusive dos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

A motivação dos atos é dispensável quando a decisão for favorável ao requerente, sendo exigida somente nos casos de indeferimento total ou parcial do pedido.

O contraditório e a ampla defesa garantem ao administrado o direito de ser informado sobre o processo, apresentar alegações e produzir provas antes de qualquer decisão desfavorável.

A desistência do requerente extingue o processo administrativo, impedindo a Administração de lhe dar prosseguimento quando houver interesse público em jogo.

O princípio da eficiência autoriza a Administração a suprimir a fase de defesa prévia quando a celeridade for prioritária, desde que o ato final seja motivado e o administrado notificado em momento posterior sobre a decisão proferida.

Certo

Errado

Submeter todo o processo à autoridade superior antes de qualquer acesso, mantendo os autos indisponíveis ao requerente até decisão específica sobre cada documento.

Registrar o pedido, franquear acesso às peças pertinentes ao requerente, preservar os dados de terceiro por segregação ou tarjamento e certificar a ocorrência nos autos.

Fornecer cópia das peças do processo, mantendo os documentos de terceiro, desde que o requerente assine termo de responsabilidade sobre o uso das informações.

Encaminhar o processo integral ao e-mail indicado pelo requerente, pois a solicitação formal autoriza o envio digital dos documentos constantes dos autos.

Retirar os documentos de terceiro dos autos, entregar a cópia ao requerente e corrigir o erro de juntada mediante anotação interna no setor administrativo.

Certo

Errado

Certo

Errado

se o parecer em questão deixar de ser emitido por Josefa no prazo legal, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, devendo ela ser responsabilizada por ter dado causa ao atraso, mediante a demonstração de dolo em tal omissão.

na hipótese de o parecer em apreço não ser elaborado no prazo fixado em lei, o processo poderá prosseguir e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de Josefa pela omissão no seu atendimento.

considerando que o processo não pode prosseguir sem o parecer a ser elaborado por Josefa, ela poderá ser objetivamente responsabilizada pela sua omissão no exercício de tal atribuição.

caso o parecer em comento não seja elaborado no prazo estabelecido em lei, o processo poderá prosseguir, sendo imprescindível, contudo, a sua juntada posteriormente, não sendo cabível a responsabilização de Josefa pela omissão.

o parecer em análise é indispensável para o prosseguimento do processo administrativo, devendo ser emitido por Josefa no prazo máximo da lei, suscetível de prorrogação, mediante a devida motivação, por duas vezes, presumindo-se o dolo para fins de responsabilização, caso excedido o prazo devidamente prorrogado.

Certo

Errado

Certo

Errado

O parecer sobre a regularidade de um processo administrativo deve ser baseado exclusivamente na interpretação subjetiva do responsável pela análise, sem necessidade de fundamentação legal.

A revisão e os pareceres técnicos sobre a regularidade de processos administrativos devem seguir normativas legais e princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

Apenas os órgãos de controle interno são responsáveis pela revisão dos processos administrativos, não havendo necessidade de pareceres de outras instâncias ou setores.

A revisão de processos de admissão é opcional e depende exclusivamente da decisão do gestor público, não havendo obrigatoriedade legal para sua realização.

O pedido do cidadão é considerado deferido automaticamente, uma vez que a Administração Pública não respeitou o prazo legal de resposta.

O cidadão deve aguardar mais trinta dias para que a Administração Pública possa justificar a demora, antes de tomar qualquer medida.

A Administração Pública deve ser notificada sobre a inércia, e o cidadão pode solicitar a instauração de um processo administrativo para apurar a omissão.

O cidadão deve considerar seu pedido como indeferido, pois a ausência de resposta no prazo máximo de sessenta dias implica na conclusão do processo.

F, F, V.

V, V, F.

V, F, V.

F, V, F.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Todos os 4.

Apenas 1 deles.

Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.

Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.

Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.

Certo

Errado

A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.

Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.