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Questões de Concurso sobre Instrução do Processo Administrativo
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Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando‑se data, prazo, forma e condições de atendimento.
C
Certo
E
Errado
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação.
II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
III. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as informações a seguir:
I. O interessado poderá, na fase instrutória e depois da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
A
A referida norma estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
D
O processo administrativo pode se iniciar a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
C
Certo
E
Errado
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando‑se a respectiva ata, cuja juntada aos autos é vedada.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de
A
15 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
20 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averiguação dos fatos discutidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recusar, de forma imotivada, o recebimento desses documentos sem dar orientações ao interessado. No caso, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta de Carlos foi correta?
A
Não foi correta, pois ele deveria orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
Foi correta, já que o servidor pode se recusar a receber documentos, imotivadamente.
C
Foi correta, tendo em vista que o interessado em dar início a um processo administrativo deverá realizar o protocolo prévio.
D
Não foi correta, pois ele deveria ter recebido o processo administrativo e suprido a falta com a oitiva do interessado.
E
Foi correta, já que as falhas na documentação inviabilizam o recebimento de documentos pelo servidor, sendo desnecessária a motivação da sua decisão.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas gerais para a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos dos administrados, bem como a eficiência e a celeridade na prestação dos serviços públicos. Assim, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O órgão de instrução que for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
C
Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
D
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
A Lei Federal Nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo o administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre tal assunto, é correto afirmar que
A
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser cassados pela própria Administração.
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos os que tenham formulado requerimento.
D
o administrado não é obrigado a prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar com o esclarecimento dos fatos.
No que tange ao processo administrativo é correto afirmar, exceto:
A
Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
B
Gestão e outorga são espécies de processo administrativo.
C
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
D
O processo administrativo pode iniciar-se, somente, de ofício.
E
No procedimento preliminar, ocorre a sindicância.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, F.
Segundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade de tramitação de processo administrativo que figurem como interessados homens e mulheres, respectivamente, com idades iguais ou superiores a
A
65 e 60 anos.
B
60 e 55 anos.
C
55 e 50 anos.
D
60 e 60 anos.
E
60 e 65 anos.
A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:
A
É vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.
B
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se sempre a pedido da parte interessada.
C
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.
D
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
E
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado