Questões de Concurso sobre Instrução do Processo Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.

possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.

coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.

instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.

impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

I, II e IV apenas.

II, III e V apenas.

I, III e IV apenas.

II, IV e V apenas.

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros previstos em lei, as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houv er impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O processo administrativo pode iniciar iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Os orazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.

com antecedência mínima de cinco dias úteis e máxima de dez dias úteis, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, mencionando-se data, hora e local de realização.

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade ou a pedido de qualquer cidadão, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo mínimo de quinze dias e máximo de vinte dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado ou determinado pela autoridade competente.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

V – F – F – F – F.

V – F – F – F – V.

F – F – V – F – V.

F – V – V – F – V.

V – V – V – F – F.

Obtidas sem autorização da autoridade competente.

Obtidas por meios ilícitos.

Obtidas ilicitamente, desde que, autorizadas pela autoridade competente.

Obtidas de forma lícita, mas sem autorização da autoridade competente.

tenha interesse direto na matéria.

esteja litigando judicialmente com o interessado.

não tenha nenhum interesse na matéria.

demonstre interesse indireto na matéria.

venha a participar como perito.

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

À decisão administrativa, não cabe d recurso, mas o interessado sempre poderá questionála no Poder Judiciário.

A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.

Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se aplica apenas ao Poder Executivo.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Os atos de instrução que necessitem da atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

São inadmissíveis, no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando de sua utilização advier evidente benefício para a Administração Pública.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso elas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

4.

5.

3.

2.

1.

( ) deverão ser aceitos pelo fato de que o processo ainda se encontra em fase de instrução.

( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela preclusão.

( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela decadência.

( ) poderão ser aceitos, por não se aplicar a decadência e a preclusão em processo administrativos.

( ) deverão ser aceitos por inexistir a prescrição quanto à fase documental.

É vedada a realização de audiência pública para debater a matéria do processo, por força do princípio da economicidade.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim.

São admitidas no processo administrativo quaisquer tipos de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

Quando declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, o interessado será o único responsável por trazê-los ao processo.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se unicamente por provocação do particular interessado.