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Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e...
Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
tenha interesse direto na matéria.
B
esteja litigando judicialmente com o interessado.
C
não tenha nenhum interesse na matéria.
D
demonstre interesse indireto na matéria.
E
venha a participar como perito.