A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o...

Q1028382

Direito Administrativo Instrução do Processo Administrativo

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES

Prova: IESES - TRE MA - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2015

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Quarenta e cinco dias.

Sessenta dias.

Vinte dias.

Trinta dias.

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