Questões de Concurso de Lei 9.784/99 - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1140363

Concurso CREA TO Agente Administrativo 2019

Questão 35

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Processo administrativo

O termo processo indica uma atividade para a frente, ou seja, uma atividade voltada a determinado objetivo. Trata-se de categoria jurídica caracterizada pelo fato de que o fim alvitrado resulta da relação jurídica existente entre os integrantes do processo. Na verdade, pode definir-se o processo como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim. De fato, a ideia do processo reflete função dinâmica, em que os atos e os comportamentos de seus integrantes se apresentam em sequência ordenada com sentido teleológico, vale dizer, perseguindo o objetivo a que se destina o processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 37.

Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1138893

Concurso

Questão 79

Nível

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

  • A.

    Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

  • B.

    Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

  • C.

    Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

  • D.

    As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

  • E.

    Mãe vincula às esferas civil e adminisLraíiva s decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.