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Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo ...
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Q3718658
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.