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Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
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A servidora pública federal Roberta foi designada para atuar como responsável pela análise de processo administrativo que tramita em seu setor. Ao tomar conhecimento dos autos, Roberta verificou que seu irmão, com quem mantém excelente relacionamento familiar, é sócio da empresa interessada no deferimento do pedido formulado no referido processo. Diante dessa situação, Roberta decidiu prosseguir com a análise do processo, entendendo que sua imparcialidade não seria comprometida em razão do bom relacionamento que mantém comseu irmão e da ausência de interesse financeiro direto de sua parte no resultado do processo. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre impedimento e suspeição no processo administrativo, Roberta:
A
Agiu corretamente ao prosseguir coma análise do processo, uma vez que o impedimento somente se configura quando o servidor possui interesse financeiro direto na matéria, não se aplicando a situações envolvendo parentes que sejam interessados no processo.
B
Deveria ter se declarado suspeita para atuar no processo em razão da amizade íntima com seu irmão, mas poderia prosseguir com a análise caso nenhum dos interessados arguisse formalmente sua suspeição perante a autoridade competente.
C
Não está impedida de atuar no processo, mas poderia ter sua suspeição arguida pelos interessados caso ficasse demonstrada inimizade notória com algum deles, hipótese que não se configura no caso em razão do bom relacionamento familiar existente.
D
Está impedida de atuar no processo administrativo por ter parente em segundo grau que é sócio da empresa interessada, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Ano:
2026
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Não é impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
B
É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Entretanto, o servidor ou autoridade não será impedido se o litígio for com o respectivo cônjuge ou companheiro.
C
Não é impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Entretanto, o servidor ou a autoridade será impedida se o litígio for com o respectivo cônjuge ou companheiro.
D
É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
E
É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o parente de quarto grau do interessado.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar imparcialidade na condução do processo administrativo, prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas III está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação deve ser interrompida pelo conselho, pois há indícios de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a preservar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais na formação da decisão e assegurando a regularidade do procedimento.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor ou autoridade deve declarar impedimento quando tiver interesse direto ou indireto na matéria, abstendo-se de atuar no processo administrativo correspondente à sua atuação funcional.
B
A atuação do agente público em situação de impedimento pode ser admitida em caráter excepcional, desde que não haja prejuízo às partes envolvidas no processo administrativo.
C
A existência de impedimento não compromete a validade do processo administrativo, desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento.
D
O reconhecimento do impedimento no processo administrativo depende de provocação da parte interessada, não podendo ser declarado diretamente pela autoridade administrativa competente.
E
A configuração do impedimento pressupõe a demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a mera existência de interesse na matéria analisada.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo pode comunicar o fato à autoridade competente, não se abstendo de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta leve, para efeitos disciplinares.
B
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, não sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta, para efeitos disciplinares.
C
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo não pode se eximir de comunicar o fato à autoridade competente, não se abstendo de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta leve, para efeitos disciplinares.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo não precisa comunicar o fato à autoridade competente, não se abstendo de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta passível apenas de advertência verbal, para efeitos disciplinares.
E
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta grave, para efeitos disciplinares.
Um servidor público percebe que um familiar próximo protocolou um pedido administrativo que será analisado diretamente por sua unidade. Embora o servidor saiba que pode ser imparcial, ele reconhece que sua participação na análise do processo pode gerar questionamentos sobre a integridade do desfecho. Diante disso, qual é a conduta adequada para garantir que o interesse público e a transparência sejam preservados, evitando qualquer suspeita de favorecimento pessoal no exercício de suas funções?
A
Pedir para um colega assinar em seu lugar.
B
Declarar o impedimento e solicitar transferência da atividade.
C
Acelerar a tramitação para ajudar o familiar.
D
Analisar o processo com rigor redobrado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O impedimento de atuar em processo administrativo configurar‑se-á nas seguintes situações: quando o servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade participar como perito, testemunha ou representante; ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar como parte no procedimento.
C
Certo
E
Errado
A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação
A
a quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
a parentes e afins até terceiro grau.
C
àquele que esteja litigando extrajudicialmente com o interessado.
D
a quem tenha participado como perito no processo em curso.
E
a quem tenha participado como testemunha no processo em curso.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
Tenha amizade notória com algum dos interessados no processo.
B
Seja superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.
C
Manifeste opinião técnica prévia sobre a matéria objeto do processo.
D
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
E
Possua menos de 5 anos de exercício no cargo público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Em um processo administrativo, não pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha apenas amizade íntima com algum dos interessados.
B
Em um processo administrativo, só pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges ou companheiros, não podendo ser apontada em caso de amizade íntima com parentes.
C
Em um processo administrativo, não pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha apenas inimizade notória com algum dos interessados.
D
Em um processo administrativo, pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o terceiro grau.
E
Em um processo administrativo, só pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.
Roberta, servidora pública federal ocupante do cargo de técnica administrativa, atua na comissão de licitações de um Ministério. Durante a fase de análise de propostas técnicas de um certame, Roberta percebe que uma das empresas licitantes é de propriedade de seu irmão, com quem mantém relacionamento próximo. A empresa em questão apresentou uma proposta vantajosa, mas Roberta sabe que o projeto básico possui omissões que favorecem essa empresa, algo que ela não relatou na fase de elaboração do edital. Com o objetivo de garantir o contrato para o irmão, Roberta decide manter-se calada e relatar o parecer favorável à licitante.
Considerando as regras sobre impedimentos no processo administrativo federal (Lei n. 9.784/1999), assinale a afirmativa CORRETA sobre a conduta de Roberta:
A
Roberta não está impedida, pois o impedimento por parentesco só se aplica a cônjuge ou companheiro, não abrangendo irmãos (parente de segundo grau).
B
Roberta está impedida de atuar, pois tem interesse indireto na matéria, mas sua omissão em comunicar o fato à autoridade superior constitui apenas uma infração ética, não disciplinar.
C
Roberta está impedida de atuar por ter parente (irmão) na licitação, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sob pena de cometer falta grave.
D
Roberta pode atuar no processo desde que declare formalmente que seu parentesco não influenciará sua decisão, pautando-se pelo princípio da impessoalidade.
E
O caso narrado trata-se de suspeição, e não de impedimento, o que torna a participação de Roberta apenas anulável, se provada a parcialidade.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, na qual o Crefito-5, como autarquia federal, está inserido. À luz da referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em observância ao princípio da oficialidade, o processo administrativo deverá ser iniciado de ofício pela autoridade competente, não sendo admitida a iniciação de processo administrativo a pedido de interessado não integrante da Administração Pública.
( ) Desde que com a devida publicação em meio oficial, poderão ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Ainda, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:
A
interesse direto ou indireto na matéria
B
litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro
C
grau de parentesco ou seja superior hierárquico da autoridade que venha a proferir uma decisão
D
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
E
participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem envolvendo o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
Henrique, servidor público federal, está atuando em processo administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação, Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunicar os fatos à autoridade competente, por entender que não tem qualquer relação de proximidade com o familiar supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta
A
O fato de o sobrinho de Henrique ter participado como perito no processo administrativo o torna impedido de atuar na referida relação processual, sendo certo que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
B
A omissão de Henrique, ao não comunicar a hipótese caracterizadora de suspeição à autoridade competente, caracteriza mera irregularidade, não passível de sancionamento.
C
Não há empecilho para que Henrique continue a atuar no processo administrativo, já que seu sobrinho não é familiar em linha reta, mas sim parente colateral de terceiro grau.
D
Caso se comprove que Henrique, de fato, não tem qualquer proximidade com o seu sobrinho, inexistirá óbice na sua atuação no processo administrativo.
E
Se está diante de hipótese de suspeição de Henrique, o qual deveria abster-se de atuar no processo administrativo.
No âmbito do processo administrativo federal as regras de competência e as hipóteses de impedimento visam garantir a legalidade, a moralidade e a imparcialidade nas decisões da Administração Pública.
Diante das regras dispostas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser livremente delegadas a terceiros, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.
B
O servidor ou autoridade que incorrer em impedimento por ter interesse direto ou indireto na matéria deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.
C
A arguição de suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados, se indeferida, suspenderá imediatamente o curso do processo administrativo até o julgamento definitivo do recurso.
D
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é um ato de natureza ordinária e irrestrita, dispensando motivação ou justificativa relevante por decorrer do poder hierárquico.
E
Inexistindo competência legal específica para a matéria tratada, o processo administrativo deverá obrigatoriamente ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico dentro do órgão competente.
Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no resultado da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a atuação do relator será admitida, porque o vínculo conjugal não configurará impedimento legal, mas apenas hipótese de suspeição.
C
Certo
E
Errado
Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, endereço para comunicações e assinatura. No momento do protocolo, o servidor responsável percebeu que faltava a indicação formal do setor destinatário (órgão competente) e recusou-se a receber a documentação, afirmando que sem esse item o processo não poderia sequer ser autuado. Após o protocolo finalmente ser aceito — após orientação de outro servidor — o processo foi distribuído ao setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade designada para análise, o servidor João, mantinha notória amizade íntima com Mariana, circunstância amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa relação íntima, João decidiu atuar normalmente no processo, deixando de comunicar a situação à autoridade superior. Considerando a situação narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A recusa do servidor em receber o requerimento inicial foi legítima, pois pedidos sem todos os requisitos legais devem ser rejeitados integralmente, não havendo obrigação de orientação pelo servidor.
B
O processo de Mariana não poderia ter sido iniciado por requerimento escrito, pois processo administrativo não pode ser iniciado a pedido do interessado.
C
A amizade íntima entre João e Mariana configura hipótese de impedimento, devendo João, obrigatoriamente, se afastar do processo.
D
A amizade íntima entre João e Mariana não configura hipótese de impedimento ou suspeição, eis que somente ocorreria caso houvesse vínculo de parentesco entre ambos.
E
A situação envolvendo João não caracteriza impedimento, mas suspeição, que pode ser arguida e, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
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