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A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar...
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Q4492102
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar imparcialidade na condução do processo administrativo, prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas III está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.