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Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
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João, funcionário público federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar por insubordinação grave em serviço. O procedimento iniciado de ofício transcorreu sem a presença de um advogado. Passado em julgado, verificou-se que a autoridade julgadora é pessoa com inimizade notória com um dos interessados na causa. Tendo em vista o caso narrado e com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Há violação à ampla defesa, uma vez que a defesa técnica por advogado é obrigatória.
B
Não há impedimento de autoridade que tenha inimizade notória com interessado na causa.
C
Não há possibilidade de revogação do ato delegante, tendo em vista o início do procedimento.
D
Há vício de iniciativa, pois o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido de interessado.
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo em âmbito da Administração Pública Federal. Segundo esta lei, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o contido em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
O administrado tem, conforme a Lei nº 9.784/99, como direito: expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
E
Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O Diretor deve ter a suspeição arguida se ficar provado, no processo administrativo de fiscalização, que o interessado é seu sobrinho legítimo.
B
O Diretor estará impedido de se manifestar no processo se, em razão de um incidente de trânsito, estiver litigando na Justiça contra a esposa do interessado.
C
Caso esteja em situação de suspeição, o Diretor terá que dar ciência do fato à autoridade superior e se abster de julgar o processo, sob pena de sofrer pena de demissão.
D
Ocorre impedimento se um dos peritos que atuou no Processo Administrativo fiscalizatório for primo do Diretor, já que ficaria configurado o parentesco de primeiro grau.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo, restará configurada falta leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido processo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar:
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
E
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.
A
Não há irregularidade caso o tio de Afonso atue como perito no processo administrativo, uma vez que a Lei veda a participação de parentes até o segundo grau.
B
O ato de delegação de decisão de recursos administrativos é válido, desde que publicado em meio oficial e que nele contenha cláusula de irrevogabilidade.
C
A jurisdição administrativa é inerte, ou seja, não se admite o início do processo administrativo por iniciativa de ofício e exclusiva da Administração, dependendo seu impulso de pedido de interessado.
D
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos disciplinares.
C
Certo
E
Errado
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
A
não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.
B
há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.
C
José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
E
se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.
Sobre as hipóteses de suspeição e impedimento previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor cujo parente até o segundo grau tenha participado no processo como perito.
C
O fato de estar litigando administrativamente com o interessado não torna o servidor impedido ou suspeito.
D
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
E
O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria é considerado suspeito.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.
C
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
E
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os legitimados como interessados no processo administrativo estão aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – V – F.
O Capítulo VII da Lei no 9.784, de 29/01/1999, aborda o tema “Dos impedimentos e da suspeição” para atuação do servidor ou autoridade em processo administrativo. No que concerne aos impedimentos a essa atuação, assinale com “V” as alternativas verdadeiras e com “F” as falsas.
( ) O servidor tem interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor participou ou participará como perito, testemunha ou representante, ou tais situações ocorrerão quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O servidor está litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) O servidor atua no mesmo Órgão/Unidade de trabalho.
( ) O servidor exerce cargo efetivo no Órgão de origem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, V, F, F.
D
F, F, F, V, V.
E
F, V, F, V, F.
Ano:
2023
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, preceitua as situações de impedimento e suspeição. Nos termos da lei, o servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, deve:
A
Comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar na condição de suplente.
B
Comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C
Formular alegação de suspeição, que poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
D
Formular alegação de suspeição, que poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
Formular alegação de suspeição, que não poderá ser objeto de recurso.
O capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas quanto aos impedimentos e suspeição para atuação do servidor ou autoridade em processos administrativos. Com base no art. 18 dessa lei, identifique quais indivíduos estão impedidos de atuar em processos administrativos e assinale a alternativa correta.
I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.
IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.
V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens II, III e V estão corretos.
C
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
D
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
E
Somente os itens I, II e V estão corretos.
Os procedimentos administrativos são regulados pela Lei nº 9.784/1999, tendo por objetivo primordial a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. Desta feita, existe a necessidade de imparcialidade daqueles que participam de qualquer procedimento administrativo, aplicando-se os Institutos do Impedimento e da Suspeição aos servidores e autoridades públicos. Sobre a suspeição e impedimento, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor ou autoridade que atuar em processo administrativo não tem o dever legal de comunicar a existência de algum impedimento.
B
A suspeição ou o impedimento do servidor ou autoridade apenas se caracteriza pelo interesse pessoal direto com a matéria; não existe suspeição ou impedimento por interesse indireto.
C
A suspeição não pode ser arguida por interessados no processo administrativo, apenas o impedimento pode ser arguido. A suspeição deve ser declarada pelo servidor ou autoridade pública.
D
É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
João, servidor público federal, ocupante de cargo de direção em determinado ente da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público, recebeu, para decisão, um recurso hierárquico interposto em um processo licitatório pela sociedade empresária XX. Ao analisar os autos, constatou que a representante desta pessoa jurídica era Maria, filha do irmão do seu pai.
Ao analisar a Lei nº 9.784/1999, à luz dos estritos termos da narrativa, João concluiu, corretamente, que
A
está impedido de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.
B
está suspeito de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.
C
a situação descrita não configura hipótese de impedimento ou suspeição para a sua atuação.
D
somente estará impedido caso tenha orientado Maria no curso do processo administrativo.
E
embora não esteja configurada hipótese de impedimento ou suspeição, considerando a teoria da aparência, deve se abster de atuar.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado